Questões de Direito Administrativo — FOZTRANS / Diversas

Questão 1FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

AO princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativoBEm razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.CConforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiênciaDO princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidezEAs prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado

Questão 2FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

AConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bensBÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).CA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.DAntes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceriaEA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

Questão 3FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar. III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes. V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as assertivas II e IV estão corretasBApenas as assertivas II, IV e V estão corretasCApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretasDApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretasEApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Questão 4FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

AÉ dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BConvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostasCÉ inexigível a licitação quando a Administração Pública tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimentoDConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.ETomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quarto dia a contar do recebimento das propostas, observada à necessária qualificação.

Questão 5FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

AA autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquicaBAs autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder ExecutivoCNa desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídicaDOs órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processualEAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

Questão 6FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:

ASe o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, poderá ser realizada uma segunda chamada para o mesmo antes da convocação do próximo licitante classificado.Bfase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.CNo dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.DA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que terão prazo não inferior a 8 dias úteis para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso.EQuem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, fica impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 anos.

Questão 7FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

O conteúdo da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê que:

AA licitação deve ser sigilosa, sem dar publicidade e acesso ao público aos atos de seu procedimento, até a respectiva abertura.BNos processos de licitação não podem ser estabelecidas margens de preferência para nenhum tipo de produto, bem ou serviço.CEm igualdade de condições, os dois primeiros critérios de desempate para assegurar preferência são para bens e serviços produzidos no Brasil e produzidos ou prestados por empresas brasileirasDPara licitar obras e serviços, é necessário apenas existir orçamento detalhado dos custos unitários e previsão de recursos orçamentários que assegurem o seu pagamentoEConcurso e Leilão não são consideradas modalidades de licitação.