Questões de Direito Previdenciário — FOZPREV 2019 — Diversas

Questão 1FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Levando em consideração o contido na Lei Federal 10.887/2004, assinale a alternativa correta.

AA contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, para manutenção do regime próprio da previdência social, tem como base para cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens individuais, incluídas as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e gratificação de raios X.BA unidade gestora do regime próprio de previdência de servidores prevista na Constituição Federal procederá, no mínimo a cada biênio, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.CNo cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.DOs aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes da União contribuirão com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.EAos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União falecidos a partir da publicação da Lei 10.887/2004 será concedido o benefício de pensão por morte, tendo como teto máximo o mesmo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

Questão 2FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

AO servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.BAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.CTendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.DPor meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.EA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

Questão 3FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Levando em consideração o contido na Lei Federal 10.887/2004, assinale a alternativa correta.

AA contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, para manutenção do regime próprio da previdência social, tem como base para cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens individuais, incluídas as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e gratificação de raios X.BA unidade gestora do regime próprio de previdência de servidores prevista na Constituição Federal procederá, no mínimo a cada biênio, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.CNo cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.DOs aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes da União contribuirão com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.EAos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União falecidos a partir da publicação da Lei 10.887/2004 será concedido o benefício de pensão por morte, tendo como teto máximo o mesmo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

Questão 4FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

AO servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.BAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.CTendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.DPor meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.EA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

Questão 5FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Levando em consideração o contido na Lei Federal 10.887/2004, assinale a alternativa correta.

AA contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, para manutenção do regime próprio da previdência social, tem como base para cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens individuais, incluídas as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e gratificação de raios X.BA unidade gestora do regime próprio de previdência de servidores prevista na Constituição Federal procederá, no mínimo a cada biênio, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.CNo cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.DOs aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes da União contribuirão com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.EAos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União falecidos a partir da publicação da Lei 10.887/2004 será concedido o benefício de pensão por morte, tendo como teto máximo o mesmo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

Questão 6FOZPREV·Diversas·2019Direito Previdenciário

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

AO servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.BAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.CTendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.DPor meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.EA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.