Questões de Direito Econômico-Financeiro — FOZPREV / Diversas

Questão 1FOZPREV·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

Em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

AOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, no exercício em que ocorrer o ingresso do recurso.BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.CAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referir e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.DA renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, evasão, aumento de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.EEntende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, incluídos os encargos sociais, exceto aquelas recolhidas aos cofres do mesmo ente federado.

Questão 2FOZPREV·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

Em relação à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as seguintes afirmativas: 1.São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 2.São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 3.A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 3FOZPREV·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação. Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

APor se estar diante de ação governamental que acarreta aumento de despesa de caráter continuado, deve a Administração, com vistas à sua criação, providenciar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.BA iniciativa para propositura da lei instituidora do programa de distribuição de renda é privativa do Poder Legislativo Municipal.CO dispêndio de recursos necessários à implementação do programa, referente à transferência de recursos dos cofres públicos à população de baixa renda, caracteriza-se como despesa corrente de pessoal.DOs efeitos financeiros da despesa decorrente da criação do programa poderão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita, inclusive mediante majoração de alíquotas de tributos, mas não pela redução permanente de despesa.EPor se tratar de despesa com pessoal, a criação do programa de distribuição de renda não pode acarretar superação do limite de despesas com pessoal de 50% da receita corrente líquida do Município.