Em relação à estrutura e organização da Administração Pública, é correto afirmar:
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Em relação à estrutura e organização da Administração Pública, é correto afirmar:
Considere o parágrafo único, do artigo 2º da Lei 8.666/1993: O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Em relação ao Contrato Administrativo, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Ato Administrativo, é INCORRETO afirmar:
Em relação à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, é correto afirmar:
Em relação à licitação, considere as seguintes afirmativas: 1.A escolha da modalidade de licitação é prevista em lei e se pauta no intervalo de valor do bem ou serviço a ser adquirido ou contratado. 2.Convite é a modalidade menos formal de
licitação, dispensando a publicação em Diário Oficial do instrumento convocatório. 3.As empresas de economia mista, constituídas na forma de Sociedades Anônimas, listadas em bolsas de valores, estão dispensadas de licitar quando da aquisição de bens e contratação de serviços. 4.A condição de publicidade e não sigilo das diferentes formas de licitação permite às empresas participantes do certame a reunião prévia, para, em comum acordo, estabelecer os preços a serem ofertados. Assinale a alternativa correta.
Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1.Os contratos administrativos são ajustes plurilaterais, formais, consensuais, onerosos, comutativos, intuiti personae, e têm natureza de contrato de adesão. 2.O objeto do contrato administrativo é o interesse da Administração Pública, decorrente de lei e com valor moral. 3.O contrato administrativo tem a Administração Pública como contratante. 4.A Administração Pública deve exigir garantias dos contratos, entre 5 e 10% do valor contratado. Assinale a alternativa correta.
Em um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabora um edital de licitação, na modalidade “menor preço”, para a contratação de serviços de conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte de maquinário de sua propriedade. Em face da possibilidade de uma empresa do país vizinho participar e ganhar a licitação, assinale a alternativa que apresenta uma especificidade que a prefeitura poderá incluir no edital de licitação, com respaldo legal.
Em relação à prestação do serviço público, é correto afirmar:
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º: “Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, NÃO viola a exigência de prévio concurso público: