Questões de Direito Empresarial (Comercial) — FINEP 2011 — Diversas

Questão 2FINEP·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

Aa referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Ba decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.Ca decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.Do processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.Eas obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.