Questões de Direito Constitucional — FINEP / Diversas

Questão 1FINEP·Diversas·2014Direito Constitucional

Um profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do serviço almejado. Essa modalidade de intervenção estatal limita a denominada

Questão 2FINEP·Diversas·2014Direito Constitucional

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes. Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

Questão 3FINEP·Diversas·2011Direito Constitucional

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a

Alei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.Blei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.Clei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.Dlei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.Elei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

Questão 4FINEP·Diversas·2011Direito Constitucional

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto