Questões de Direito Administrativo

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido. PORQUE O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. O que caracteriza a Concessão Patrocinada?

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo. I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação. É correto APENAS o que se afirma em

O Decreto nº 6.170/07, art. 2º, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse. Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será

Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “ contrato social“. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das leis positivas para o momento posterior em que haja um governo político arbitrando a convivência humana. Supõe-se assim que essa passagem de um estado de natureza para um estado civil seja operada por um contrato ou pacto originário, não se tratando de uma descrição histórica de como surgiram as organizações políticas atuais, mas sim de um argumento político que visa a demonstrar como a autoridade política de um governo e de seus servidores deve sua legitimidade, fundamentalmente,

A entidade integrante da Administração Indireta Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se

De acordo com o art. 6o da Lei nº 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como

Considerando o regime de licitações, associe as modalidades licitatórias às suas hipóteses de cabimento. As associações corretas são:

Processo Administrativo é a denominação dada ao conjunto e à sequência das funções administrativas, que são:

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/1993, há 5 modalidades de licitação, entre as quais está a tomada de preços, que é a modalidade de licitação entre

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido. PORQUE O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, sobre Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, se refere a

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada. PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

O conhecimento do ambiente macroeconômico é importante para a empresa por uma questão, dentre outras, de competitividade e sobrevivência no mercado. O processo administrativo que, caracteristicamente, se utiliza desse conhecimento é a(o)

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo. I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação. É correto APENAS o que se afirma em

Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou Estado de Emergência.

Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser