Questões de Administração Pública — FINEP 2014 — Diversas

Questão 1FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Antes de celebrar contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, a União deverá fazer um chamamento público para selecionar os projetos ou as entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Em relação à chamada pública, considere as afirmativas a seguir. I - A chamada pública deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualifi cação técnica e à capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. II - O dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência da chamada pública para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança. III - O Ministro de Estado poderá excepcionar a exigência da chamada pública nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade. IV - À chamada pública, inclusive quanto ao seu resultado, deverá ser dada publicidade, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio ofi cial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios. É correto o que se afirma em:

Questão 2FINEP·Diversas·2014Administração Pública

A utilização da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei n o 10.520/2002, apresenta algumas características como:

Aser passível de utilização, por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns, para valores estimados de contratação menores que R$ 10.000,00 ( dez mil reais).Bter definida a sua possibilidade de utilização pelo valor do contrato estabelecido para a aquisição de bens e serviços e pelas condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato.Cser uma disputa entre os licitantes feita por meio de propostas e lances em sessão pública na qual se adota como critério de julgamento a melhor proposta independente do preço e do valor de contrato.Dter a sua habilitação na fase posterior ao julgamento das propostas, diferente do que ocorre com modalidades de licitação reguladas pela Lei no 8.666/1993.Eser utilizada opcionalmente pela Administração Pública Federal na aquisição de bens e serviços comuns, e quando estados, Distrito Federal e municípios licitam para contratar bens com recursos repassados voluntariamente pela União.

Questão 3FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal n o 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

Aeximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.Bser tratado com respeito pelas autoridades.Cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado.Dformular alegações antes da decisão administrativa.Eter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

Questão 4FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Segundo o Decreto n o 6.029/2007, um indivíduo está sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos casos que envolvam

Amontantes financeiros, somente.Bilícito penal, somente.Creincidência na infração ao Código de Ética, somente.Dprestação de serviços de qualquer natureza a um órgão ou entidade pública federal.Eprestação de serviços de natureza exclusivamente permanentes a um órgão ou entidade pública federal.

Questão 5FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Que tipo de penalidade uma Comissão de Ética relacionada a um órgão ou entidade pública da esfera federal pode aplicar ao servidor público que eventualmente comete um ato considerado contrário à Ética?

Questão 6FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Para muitos teóricos, o Bem comum só se realiza no âmbito do Estado. Nesse sentido, Bem comum é entendido como

Ao que se define por meio da Técnica Administrativa.Bo que se determina exclusivamente por meio da Gestão Operacional.Co que se almeja alcançar em vista da realização pessoal.Do fim último da Administração Pública.Eum objetivo secundário da Administração Pública.

Questão 7FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas. O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:

Aneutralidade e impessoalidadeBcontinuidade do serviço e eficiênciaCmoralidade e probidadeDmutabilidade ou adaptabilidade e economicidadeElegalidade e publicidade

Questão 8FINEP·Diversas·2014Administração Pública

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

Aexiste uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.Bos órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.Co Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.Das autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.Equando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.