Questões de Administração Financeira e Orçamentária — FINEP / Diversas

Questão 1FINEP·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

Ao orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.Bo orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.Co orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.Do orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.Eo orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

Questão 2FINEP·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse. Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir. I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza. II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. É correto o que se afirma em

Questão 3FINEP·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final. Essa prestação de contas deverá

Aestar acompanhada dos documentos que vierem a ser solicitados pelo chefe do órgão gestor.Bser guardada, obrigatoriamente, pelo contador, no caso de contabilidade terceirizada, dentro do prazo legal.Cficar arquivada pelo prazo de 10 anos, podendo o prazo ser estendido por igual período.Dter sua regularidade ou irregularidade decidida pelo órgão ou entidade concedente.Eter seu prazo estendido até 30 dias após o término da vigência do convênio.