Questões de Legislação Federal — FATMA 2012 — Diversas

Questão 1FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal n o 7347/85, em sua redação atual:

AA ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.BApenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.CO recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.DA ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.EA sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questão 2FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n o 8666/93, em sua redação atual:

AO contratado fca obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fzerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.BAs cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.COs contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.DA declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.EA inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

Questão 3FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual:

AO tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em qualquer caso será computado na jornada de trabalho.BConsidera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanaisCOs empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que sua remuneração seja 50% superior à da hora normal do trabalho.DEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 minutos.ENão serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Questão 4FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:

Questão 5FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas:

A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação fnanceira, o juiz, a requerimento do exequente,

requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 3. A parte exequente poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez. 4. O seguro de vida é absolutamente impenhorável. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

ASão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.BSão corretas apenas as afrmativas 3 e 4.CSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.DSão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.ESão corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 6FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.
Apesar de a redação do artigo 3 o da Lei da Ação Civil Pública (Lei n o 7.347/85) dispor que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.
É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.
Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

AÉ correta apenas a afrmativa 2.BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 4.DSão corretas apenas as afrmativas 3 e 4.ESão corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.

Questão 7FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar a respeito da prova pericial:

AO perito apenas poderá ser substituído nos casos de impedimento e suspeição.BO juiz poderá determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.CO perito e os assistentes técnicos, depois da averiguação, lavrarão laudo unânime, que será escrito pelo perito e assinado pelos assistentes técnicos.DO juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, até mesmo, determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer sufcientemente esclarecida.EO juiz não poderá indeferir a prova pericial requerida pelo autor, mesmo quando a prova do fato for desnecessária, em vista de outras provas produzidas.

Questão 8FATMA·Diversas·2012Legislação Federal

De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso dágua, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

A10 metros para os cursos d’água com até 5 metros de largura.B30 metros para os cursos d’água de 15 metros de largura.C50 metros para os cursos d’água que tenham 40 metros de largura.D100 metros para os cursos d’água que tenham mais de 200 metros de largura.E200 metros para cursos d’água que tenham de 100 a 200 metros de largura.