Questões de Direito Constitucional — FATMA 2012 — Diversas

Questão 1FATMA·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

Aa extradição solicitada por Estado estrangeiro.Bos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.Co litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.Das causas entre organismo internacional e Município.Eas causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Questão 2FATMA·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere as seguintes competências legislativas:

Direito tributário, fnanceiro e econômico
Direito agrário e marítimo
Produção e consumo
Direito comercial, processual e eleitoral
Proteção à infância e à juventude De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

AApenas sobre o item 3.BApenas sobre os itens 2 e 4.CApenas sobre os itens 3 e 5.DApenas sobre os itens 1, 3 e 5.EApenas sobre os itens 1, 4 e 5.

Questão 3FATMA·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

AÉ plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.CÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.EConceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Questão 4FATMA·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

AÉ correta apenas a afrmativa 1.BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.CSão corretas apenas as afrmativas 3 e 4.DSão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.ESão corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 5FATMA·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere as seguintes categorias de pessoas:

Brasileiros naturalizados
Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
Analfabetos
Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
Menores de 16 anos
Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

AApenas os indicados em 2, 4 e 5.BApenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.CApenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.DApenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.EOs indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.