FATMADiversas

Questões de Direito Ambiental

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Questão 1FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

AO crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa.BPerseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente.CAquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais.DA liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora.EA alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal.

Questão 2FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n o 9.605/98):

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.
A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.
As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.
A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.DSão corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.ESão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

Questão 3FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.
O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.
O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

ASão corretas apenas as afrmativas 2 e 5.BSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.CSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.DSão corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.ESão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

Questão 4FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a taxa de controle e fscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.

AO sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.BConstitui fato gerador da TCFA o exercício, pelos particulares, das atividades constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.COs recursos provenientes da TCFA não precisam ser utilizados restritamente em atividades de controle e fscalização ambiental.DOs valores recolhidos ao Estado ou ao Município, a título de taxa de licenciamento e venda de produtos, constituem crédito para compensação, com o valor devido de TCFA até o limite de 60% e relativo ao mesmo ano.ECaso o estabelecimento empresarial exerça mais de uma atividade sujeita à fscalização, deve pagar taxa relativa a todos eles.

Questão 5FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

AO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.BA competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.CA defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.DIndepende de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.ENo âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Questão 6FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

ATodas as Unidades de Proteção Integral, por não admitirem o uso econômico dos recursos naturais, são de domínio público. As áreas particulares alcançadas por qualquer das categorias deste grupo devem ser desapropriadas.BTodas as categorias de unidades de conservação devem possuir zonas de amortecimento e corredores ecológicos.CAs unidades de conservação dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. No primeiro grupo enquadram-se, dentre outras categorias, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica. No segundo enquadram-se a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Extrativista, dentre outras.DQuando o órgão responsável pela administração da unidade julgar conveniente, pode-se instituir um plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso da área.EO Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade é o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre suas atribuições está exercer o poder de polícia ambiental em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios.

Questão 7FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei n o 9.605/98):

A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.
Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

AÉ correta apenas a afrmativa 2.BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.CSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.DSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.ESão corretas apenas as afrmativas 2 e 4.

Questão 8FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n o 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos. ( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). ( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 9FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

AO Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.BO princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.CO princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.DO princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.EO princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (multa) ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.

Questão 10FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

São crimes de menor potencial ofensivo:

AImpedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes.BFazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais.CPescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes.DExportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação.ECortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana.

Questão 11FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. ( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente. ( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública. ( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 12FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

AA compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.BA compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.DAs unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.ESe a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental.

Questão 13FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

AQuando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.BA vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.CA reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.DO percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.EPelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

Questão 14FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

AO estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.BAo determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.CEnquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.DA audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.EDizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.

Questão 15FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

ADano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.BO dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.CA prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.DNo que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.EAplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

Questão 16FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo. Coluna 1 Competência

União
Estado
Município Coluna 2 Licenças ( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres. ( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado. ( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União). ( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 17FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

Questão 18FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n o 9.605/98):

A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.
A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.
O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.
O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 4.DSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.ESão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

Questão 19FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

AOs municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.BNa zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.CLegislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.DA Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.ELei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

Questão 20FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina. Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

AA competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.BA competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.CA competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.DO licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).EEm vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.

Questão 21FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

AAs áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.BÉ considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água.CPelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente.DMesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.EA vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.