Questões de Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado
2. Dação em pagamento
3. Investidura
4. Doação para organização religiosa
5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal n o 8.666/93, em sua redação atual:

Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal n o 8666/93, na sua redação atual:

1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica
2. É permitida a fxação de preços mínimos e vedada a fxação de preços máximos no edital.
3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profssionais de notória especialização.
4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e sufciente para justifcar tal conduta. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:

1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à: