Questões de Direito Tributário — FAPESP / Diversas

Questão 1FAPESP·Diversas·2018Direito Tributário

Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para

Apagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.Baplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.Cdesenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.Dfinanciamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.Equalificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

Questão 2FAPESP·Diversas·2018Direito Tributário

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

Questão 3FAPESP·Diversas·2018Direito Tributário

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

Ao imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.Bo ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.Co Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.Dé uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.Eo ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.