Questões de Direito Constitucional — FAPESP 2018 — Diversas

Questão 1FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.

AA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.BOs membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.CA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.DNa execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.ESão garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

Questão 2FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros

Aserão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.Bpara serem nomeados devem possuir, dentre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.Cterão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Deputados Estaduais.Dserão substituídos nas suas faltas e impedimentos, na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Governador.Efarão declaração pública de bens, no ato da posse e a cada dois anos, até o término do exercício do cargo.

Questão 3FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

Asão inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.Bpara concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.Co militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.Do mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.Eo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

Questão 4FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

AAção Direta de Inconstitucionalidade.BAção Declaratória de Constitucionalidade.CAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.DArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.EAção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Questão 5FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

Afinda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito da Constituição Estadual, independentemente do tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro para a decisão.Bpermite que a decisão do Tribunal de Justiça seja revista pelo STF por meio de recurso extraordinário, se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.Cfinda-se, apenas, quando houver pronunciamento do STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatidaDserá concluído por decisão do STF, por meio de incidente de inconstitucionalidade a ser remetido à Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final quando a norma da Constituição Estadual repete norma da Constituição Federal.Eautoriza a interposição de recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF se a norma da Constituição Estadual em discussão for norma de repetição obrigatória.

Questão 6FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

Questão 7FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

Anão tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.Btem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.Cnão tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.Dterá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.Eterá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

Questão 8FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

AÉ possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.BNa Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.CO cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.DAs CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.EÉ vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

Questão 9FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

Aa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.Bnão cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.Cnão é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.Dda decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.Ena Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

Questão 10FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.BNão cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.CCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.DOs atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.EA fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

Questão 11FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

AOs primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.BNa Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.COs pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.DAs Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.EO totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.,

Questão 12FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

Asubstancial, material e formal.Bsociológico, político e jurídico.Cpluralista, social e transcendental.Dpactual, contratualista e compromissório.Eideológico, garantista e positivista.

Questão 13FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

Aé instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Btem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.Cgoza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.Delaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.Eadministrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

Questão 14FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

Aao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.Bao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.Cao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.Dao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.Eà Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

Questão 15FAPESP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

ADecisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.BAcórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.CJulgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.DAcórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.EJulgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.