Questões de Direito Civil — FAPESP 2018 — Diversas

Questão 1FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

O credor pode ceder o seu crédito,

Asempre que exista um crédito a ceder.Bmas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.Csendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.Dporém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.Ee salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-se todos os seus acessórios.

Questão 2FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Interrompe-se a prescrição

Apendendo ação de evicção.Bnão estando vencido o prazo.Cpendendo condição suspensiva.Dpor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.Econtra os absolutamente incapazes.

Questão 3FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

AÉ o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.BÉ o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.CÉ uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.DÉ a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.EÉ a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.

Questão 4FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

AO pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.BVale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.CSomente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.DO pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.EO credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

Questão 5FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

Questão 6FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

A simples propositura da ação de revisão de contrato

Anão inibe a caracterização da mora do autor.Bdetermina prazo para a purga da mora.Cfaz com que responda pela impossibilidade da prestação.Dacarretará no pagamento de perdas e danos.Etorna a prestação inútil ao credor.

Questão 7FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação." Nesse caso, a lei aplica

Ao princípio do contraditório.Ba teoria do adimplemento substancial.Ca teoria da aparência.Da aplicação da pena convencional.Eo princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Questão 8FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

Aapenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.Bpelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.Cpelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.Dpelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.Epor perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Questão 9FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

O denominado “desconto de pontualidade", concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como

Acláusula abusiva.Bcláusula nula.Cespécie de cláusula penal.Dmodo de incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo.Emulta compensatória.

Questão 10FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

AA não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.BEm regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.CO contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.DA cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.EA cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

Questão 11FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

Apodem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.Bpodem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.Cnão admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.Ddevem ser instituídas com prazo de existência.Eadmitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

Questão 12FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar -se-ão

Acomo os meses.Bde minuto a minuto.Cexcluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.Dcomo hora cheia.Ese correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

Questão 13FAPESP·Diversas·2018Direito Civil

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

Ao credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.Bo recibo for extraviado.Cnão se exigir a entrega do título pelo credor.Dnão for feita a entrega no domicílio do credor.Esobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.