Questões de Direitos Difusos e Coletivos — ESEF / Diversas

Questão 1ESEF·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Considere as vítimas dos seguintes eventos: (i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento. (ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta. (iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

Acoletivos, difusos e individuais homogêneos.Bcoletivos, individuais homogêneos e difusos.Cindividuais homogêneos, individuais homogêneos e difusos.Dindividuais homogêneos, difusos e individuais homogêneosEdifusos, coletivos e individuais homogêneos.

Questão 2ESEF·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

AO Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.BPara serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.CO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.DO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.ENão se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

Questão 3ESEF·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

AO inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.BO inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.COs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.DÉ um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.EAs provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.