Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — ESEF 2019 — Diversas

Questão 1ESEF·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

Aa definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.Bos curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.Ca curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.Da definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.Eé exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.