Questões de Direito Constitucional — ESEF 2019 — Diversas

Questão 1ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AO recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.BÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.CNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.DO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.EA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Questão 2ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

Aa veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.Bo proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.Ca liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.Destá permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.Enas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

Questão 3ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que

Aadmitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.Bo Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.Cdecorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.Do Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.Eenquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Questão 4ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

Aos estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.Bna hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.Cnão cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.Dos membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.Ena condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

Questão 5ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

Aatendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.Boferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.Deducação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.Eeducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

Questão 6ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

Ana inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.Bna inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.Ca inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.Da inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.Euma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

Questão 7ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

Asão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.Bcomo condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.Co servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Dinvalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.Eservidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

Questão 8ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

Ao prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.Bestabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.Cse a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.Do processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.Ea Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.

Questão 9ESEF·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete privativamente à União

Aestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Bcuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Clegislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.Dlegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.Elegislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.