Questões de Direito Administrativo — ESEF / Diversas

Questão 1ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que

Aa função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.Bos tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá- las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.Cas matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.Das contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.Eo julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

Questão 2ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

AAs empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.BHá responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.CHá previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.DHá responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.EA punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

Questão 3ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.Bqualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.Cqualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Dconjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.Equalidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Questão 4ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei Federal n° 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

ANo caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.BÉ anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.CCessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.DOs entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.EMediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

Questão 5ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

Adevem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.Bregulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.Cdecorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.Dobrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.Enas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Questão 6ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

Aempresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.Bautarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.Csociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.Da empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.Eas escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

Questão 7ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.

ATrata-se de hipótese de dispensa de licitação.BHá dever de licitar, está vedada a contratação direta.CÉ inexigível a licitação.DCabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.EO contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.

Questão 8ESEF·Diversas·2019Direito Administrativo

Os atos administrativos discricionários

Atêm como elementos vinculados o motivo e o objeto.Btêm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.Cnão têm elementos vinculados.Dtêm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.Enão admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.