Questões de Legislação Federal — EPE 2012 — Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2012Legislação Federal

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei n o 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A esse respeito, considere as seguintes afirmativas. I Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado. II A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. III A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários. É correto APENAS o que se afirma em

Questão 2EPE·Diversas·2012Legislação Federal

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados. PORQUE A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente. Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei n o 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

Aas duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.Bas duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.Ca primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.Da primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.Eas duas afirmações são falsas.

Questão 3EPE·Diversas·2012Legislação Federal

Tomás promove ação condenatória em face de Mara. Antes de a ré ser citada, adita mais dois pedidos aos anteriormente apresentados, sendo a ré comunicada pela citação do referido aditamento. Em termos de cumulação de pedidos, devem concorrer como requisitos:

Acompatibilidade, competência do juízo e procedimento adequadoBjuízo compatível, procedimento sumário e pedidos líquidosCprocedimento comum, juízo suspeito e pedidos compatíveisDpedidos ilíquidos, procedimento especial e juízo impedidoEpedidos alternados, juízo competente e procedimento especial

Questão 4EPE·Diversas·2012Legislação Federal

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado. Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos

Apermitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.Bpassarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.Cserão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.Dpoderão ser ajustados apenas mediante Convenção Coletiva, já que a CF/1988 pretendeu prestigiar a atuação das entidades sindicais.Enão poderão ser estipulados por mais de 3 anos; admitindo-se, porém, sua prorrogação via acordo coletivo, no caso de ser observada a regra do artigo 451.

Questão 5EPE·Diversas·2012Legislação Federal

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

Aa condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.Ba compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.Co empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.Do pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.Eos contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

Questão 6EPE·Diversas·2012Legislação Federal

Nos atos e prazos processuais trabalhistas, verifica-se que

Aa penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independente de expressa autorização do juiz.Ba notificação postal, no caso de o destinatário não ser encontrado ou de ter seu recebimento recusado, terá de ser obrigatoriamente devolvida ao Tribunal, pelo Correio, no prazo de 48 horas.Co vencimento dos prazos não será certificado nos processos pelos escrivães ou pelos secretários, já que ocorre automaticamente.Dos prazos são contados com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento; todavia, aqueles que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, findarão, de forma antecipada, no primeiro dia útil anterior ao do vencimento.Eos prazos são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados ainda que se verifique a ocorrência de força maior.

Questão 7EPE·Diversas·2012Legislação Federal

Paulo promove ação pelo procedimento ordinário em face de Pedro. O processo é distribuído para o Juízo da Comarca do local onde é domiciliado o autor. Regularmente citado, o réu apresenta contestação, sem aduzir qualquer irregularidade quanto à distribuição. No curso do processo, o réu, verificando que determinada prova que desejaria produzir seria extremamente custosa, pois deveria ser realizada no seu domicílio, apresenta requerimento ao juiz postulando o deslocamento do processo, de forma definitiva, para a Comarca do seu domicílio. Ao final do processo, o requerimento restou indeferido. O fundamento da decisão judicial que indeferiu o requerimento foi estabelecido com base no fenômeno da(o)

Questão 8EPE·Diversas·2012Legislação Federal

Na liquidação da sentença, o item em DESACORDO com o que a CLT dispõe é o seguinte:

Aa liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.Ba sentença liquidanda não poderá ser modificada ou inovada, e a matéria pertinente à causa principal não poderá ser discutida.Cas partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.Do juiz, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, deverá abrir às partes um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.Eo juiz deverá determinar a intimação da União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, quando a conta tiver sido elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

Questão 9EPE·Diversas·2012Legislação Federal

Theo promove ação de procedimento ordinário em face de Marta que, em preliminar de contestação, aduz a sua ilegitimidade passiva, o que vem a ser acolhida por sentença, transitada em julgado. Posteriormente, Theo apresenta nova ação com o mesmo fundamento. A coisa julgada relativa à sentença proferida no processo tem a qualificação de