Questões de Direito Tributário — EPE 2014 — Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2014Direito Tributário

O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado. Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é

Aconstitucional, pois a taxa pode ter sua arrecadação livremente vinculada a uma despesa pelo legislador, independente do seu fato gerador.Bconstitucional, pois o fato gerador da taxa se enquadra nos requisitos constitucionais, além de destinar-se a aperfeiçoar a jurisdição.Cinconstitucional, por violar a vedação constitucional à vinculação de receita de tributo a órgão, fundo ou despesa.Dinconstitucional, pois está vinculado à atividade apenas indiretamente relacionada ao seu fato geradorEinconstitucional, pois a taxa incide sobre serviço, não podendo ser destinada em favor de instituição que desempenha poder de polícia.

Questão 2EPE·Diversas·2014Direito Tributário

O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa. Com base nessas informações verifica-se que

Aa prática de atos com excesso de poderes gera a responsabilização integral do Sr. X por todos os tributos devidos pela S/A em sua gestão.Ba responsabilização do Sr. X pelo crédito tributário contraído é possível, caso ele tenha agido além dos limites previstos pelo estatuto da S/A.Co inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a imediata responsabilização do sócio gerente desidioso.Do crédito fazendário decorre de dívida tributária pertencente à empresa e, por isso, o Sr. X não pode ser responsabilizado.Esomente o sócio-gerente em atividade em maio de 2012 poderá ser responsabilizado pelo crédito contraído.

Questão 3EPE·Diversas·2014Direito Tributário

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

Atem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.Bsó é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.Csó pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.Ddepende de depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.Ese ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.