Questões de Direito Empresarial (Comercial) — EPE / Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à Sociedade Anônima, considere as afirmativas abaixo I - Trata-se de sociedade empresária com capital social dividido em ações, cujos sócios têm, como obrigações sociais, responsabilidade limitada ao preço da emissão das ações que titularizam. II - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. IV - A forma de transferência da ação pode ser nominativa, escritural, endossável e ao portador. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 2EPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos. O Banco, na hipótese, agiu

Acorretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.Bcorretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.Clicitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.Dcom abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.Econforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

Questão 3EPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

Areformar o estatuto social.Bfixar a orientação geral dos negócios da companhia.Csuspender o exercício dos direitos do acionista.Dfiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.Eopinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

Questão 4EPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

Aa companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.Ba companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.Ca distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.Do capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.Eos valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

Questão 5EPE·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da oferta pública de valores mobiliários, considere as afirmativas abaixo. I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários. II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores. III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores. IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 6EPE·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o)

AAssembleia Geral ou pelos Administradores, alternativamenteBAssembleia Geral ou pelo próprio Conselho de Administração, conforme o estatutoCDiretoria ou através de Acordo de AcionistasDConselho e pela Assembleia Geral, conjuntamenteERepresentante dos Trabalhadores e pelo Representante dos Acionistas

Questão 7EPE·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação. Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirentepelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será

Asubsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.Bsubsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.Csolidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.Dsolidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.Eintegral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

Questão 8EPE·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Restaurante Z Caseiro Ltda se insurge contra a Empresa Energética do Estado Beta, que está lhe cobrando pelos débitos relativos ao consumo de energia do Restaurante Y Gosto Ltda, que celebrara com o Restaurante Z Caseiro Ltda contrato de sucessão comercial, adquirindo seu fundo de comércio, onde está disposto que todos os direitos e obrigações do sucedido passariam à responsabilidade da sucessora. Entretanto, na mesma ocasião, o Restaurante Y Gosto Ltda firmou termo de reconhecimento e transação de dívida com o Restaurante Z Caseiro Ltda, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento da obrigação de quitação das faturas de energia elétrica vencidas que, entretanto, não demostraram ter suficiente provisão de fundos. Nessa hipótese,

Asó haverá responsabilidade da empresa sucessora se esta não tiver dado ciência à companhia de energia elétrica sobre o contrato firmado.Bhá responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda que, no entanto, é subsidiária à responsabilidade da empresa sucedida.Chá responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, que não é afastada pela confissão de dívida, eis que houve pacto expresso de sucessão comercial.Dnão há responsabilidade da empresa sucessora já que o termo de reconhecimento e transação de dívida é ato jurídico perfeito.Enão há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, eis que houve confissão de dívida por parte da empresa sucedida.