Questões de Direito do Trabalho — EPE 2012 — Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que

Aa contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Bas verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.Co contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.Dos efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.Eos salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.