Questões de Direito (ENADE) — ENADE / Diversas

Questão 1ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais aos direitos humanos, avalie as afirmações a seguir. I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que constituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem. II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-se como uma interpretação autorizada pelo contido na Carta das Nações Unidas, quanto por se constituir como direito consuetudinário internacional, como defende parte considerável da doutrina, consubstanciando-se, ainda, a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado. III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo pela

legislação do país que adotar essa punição específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. É correto o que se afirma em

Questão 2ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico. Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.

AAdotar a objetividade do método cartesiano, como um método específico de conhecimento e de verdade, restringindo a interpretação constitucional ao sentido da norma.BPossibilitar ao intérprete refletir sobre a necessidade de conhecer o texto constitucional, impondo-se a adoção de um critério de interpretação predominante.CConhecer o texto constitucional mediante a utilização de um método capaz de assegurar o conhecimento objetivamente verdadeiro.DReconhecer que o texto constitucional comporta uma interpretação restrita, em determinado contexto histórico da sociedade.EInterpretar as diferentes concepções do fenômeno jurídico, a partir da análise crítica das múltiplas leituras da constituição.

Questão 3ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

Considerando a teoria mencionada e o caso descrito, assinale a opção correta.

AA Teoria da Perda de Uma Chance é um instituto anômalo criado pela doutrina civilista estrangeira, para o qual não há respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.BA doutrina civilista admite, em casos como o relatado, a condenação por danos emergentes e lucros cessantes, mas exclui o dano moral, por tratar-se de responsabilidade subjetiva.CA aplicação da responsabilidade subjetiva, segundo a Teoria da Perda de Uma Chance, é pacífica, o que torna a comprovação da culpa do agente do ato ilícito requisito fundamental e afasta, consequentemente, a responsabilidade objetiva.DA Teoria da Perda de Uma Chance prevê a comprovação de evento certo e futuro para obtenção do ganho da causa, mediante a juntada de documento probatório e demais meios de provas que determinem a culpa do terceiro ou o agente causador do ato ilícito.EA perda de uma chance se caracteriza quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como deixar de recorrer de sentença desfavorável por falha do advogado.

Questão 4ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

A partir das informações presentes no gráfico e considerando o disposto na Lei nº 13,140/2015, avalie as afirmações a seguir, I. O crescimento do estoque de processos pendentes no Poder Judiciário decorre de sua constante queda de produtividade. II. A elevação anual de casos novos no sistema judicial brasileiro é uma das justificativas para o incentivo a meios alternativos de solução de controvérsias, a exemplo do previsto na referida lei. III. O parágrafo único do art. 1º dessa lei inclui no conceito de mediação a atividade de julgamento realizada por juízes de primeira instância, IV, Os particulares que desejarem recorrer à mediação para resolução de conflitos referentes a direito patrimonial disponível poderão fazê-lo por meio de aplicativos de telefone celular, fórum digital ou rede social. É correto apenas o que se afirma em

Questão 5ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. PORQUE II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.EAs asserções I e II são proposições falsas.