Questões de Direito (ENADE)

A respeito dessas duas afirmações, é CORRETO afirmar que

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa: De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que

A proteção contra a despedida arbitrária no direito brasileiro é constitucionalmente assegurada. Entretanto, não são poucos os casos apreciados pelos tribunais em que se discute a validade de dispensas de empregados portadores do vírus HIV. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que

Com base na leitura dessa súmula, é CORRETO afirmar que o STF sedimentou o entendimento de que: I. o patrimonialismo deve ser banido definitivamente da prática existente na Administração Pública. II. a proibição da prática do nepotismo não se estende às empresas públicas e às sociedades de economia mista. III. as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição brasileira. IV. o servidor concursado, detentor de função gratificada, uma vez que se enquadre nas hipóteses do enunciado, deve ser demitido do cargo efetivo a bem do serviço público. V. as vedações previstas no enunciado sumulado impedem o exercício de cargo público provido por meio de concurso público de provas e títulos. Estão CORRETAS somente as afirmativas

Considerando o texto acima, pode-se concluir que a tutela processual coletiva

A análise econômica de Celso Furtado permite compreender alguns dos fenômenos políticos presentes na formação do Brasil. Com base no pressuposto de uma concentração regional da renda, é possível afirmar que a Constituição de 1988 estabeleceu diretrizes para uma atuação do Estado que reduza as desigualdades entre os diferentes estados brasileiros, tendo em vista que

Montesquieu, na sua clássica obra ?O Espírito das Leis", elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos. III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes. IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes. Estão CORRETAS somente as afirmativas

A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da ?repercussão geral" como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006, para entrar em vigência sessenta dias depois. Leve em consideração esses dados para analisar os gráficos relativos 1 à tramitação e 2 à distribuição dos processos no STF. Com base em sua análise, assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de Justiça, que

A respeito dessas duas afirmações, é CORRETO afirmar que

Em blitz de rotina realizada em uma rodovia, policiais federais pararam um motorista que dirigia acima da velocidade permitida. Os documentos apresentados pelo motorista tinham indícios de falsidade. Ao fazerem uma busca no veículo, os policiais encontraram escondida, embaixo do banco, uma mala contendo dez quilos de cocaína. Os policiais levaram o motorista até o posto rodoviário e, em conversa informal, obtiveram uma confissão do motorista, que também informou

quem era o dono da droga. A conversa foi gravada sem conhecimento do motorista, que não havia sido informado de seu direito de permanecer calado. Logo após, os policiais conduziram o motorista à delegacia de polícia mais próxima, para lavratura do auto de prisão em flagrante. Interrogado pela autoridade policial, o motorista não confirmou seu depoimento, passando a negar que soubesse que estava conduzindo a droga, pois o carro era emprestado. Com base nesse caso, é CORRETO afirmar que a gravação da confissão do motorista é

Com base na comparação entre esse texto, as mudanças da tutela jurídica das relações familiares, as transformações trazidas pela Constituição de 1988 e os dispositivos e princípios consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas: I. Em decorrência dos avanços tecnológicos, em especial o exame de DNA, o vínculo biológico é o único critério vigente no sistema brasileiro atual para o estabelecimento da filiação. II. Os filhos havidos de relações incestuosas têm assegurado o vínculo de paternidade sem qualquer distinção de ordem patrimonial ou extra patrimonial. III. Pelo princípio da isonomia da prole e da dignidade da pessoa humana, os filhos serão diferenciados em legítimos ou ilegítimos, sendo equiparados para efeitos sucessórios. IV. Atualmente, no sistema jurídico brasileiro, os critérios vigentes para o estabelecimento da filiação são: o vínculo biológico, o vínculo jurídico e o vínculo socioafetivo. Estão CORRETAS somente as afirmativas

O Ministério Público recebeu representação do Tribunal de Contas do Estado nos seguintes termos: ?A fiscalização deste Tribunal de Contas apurou que Justina Semprônia, funcionária pública, na condição de reitora de uma Universidade Estadual, praticou as seguintes irregularidades na sua administração: contratação de pessoal sem concurso público, contratação de pessoal em período proibido, manutenção de pessoal com contrato vencido e recebimento de servidores cedidos irregularmente. Segundo consta nos documentos, tais fatos ocorreram entre abril de 2004 e abril de 2008. Não obstante inexista qualquer proveito próprio ou de outrem dissociado do interesse público, tais fatos constituem graves irregularidades, razão pela qual a presente representação é enviada ao Ministério Público." Com base nesse relato, o que deve fazer o Ministério Público?

Sobre o fenômeno conhecido como judicialização da política e das relações sociais discutido no texto, é CORRETO afirmar que

A música retrata situação que afronta direitos fundamentais, registrados no texto constitucional brasileiro. Esses direitos traduzem-se em

Paulo e Roberto são amigos e resolvem abrir uma empresa, destinada à concessão de financiamento para a aquisição de imóveis com juros bem abaixo do mercado, a Morar Bem Ltda. No contrato social, Paulo e Roberto são sócios, cada um com 50% das cotas, e ambos com poderes de gerência. Inicialmente, o negócio vai bem. Diversos clientes, atraídos pelas taxas de juro diferenciadas, pagam a Morar Bem Ltda., no ato de assinatura do contrato, o sinal de R$ 10.000,00 e passam a efetuar prestações mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do contrato, depois de seis meses, o cliente já estaria apto a receber o financiamento de R$ 30.000,00 para a compra de sua casa própria. Contudo, logo Paulo e Roberto constatam que o empreendimento é inviável, pois a quantidade de dinheiro captada não é suficiente para honrar o compromisso firmado com os clientes. Tentando salvar o empreendimento, Paulo e Roberto tomam as seguintes providências: publicam anúncios em jornais de grande circulação para captar mais clientes, anunciando falsamente que cem por cento dos clientes já haviam sido contemplados e estavam plenamente satisfeitos, e destacando mais uma vez que a Morar Bem Ltda. pratica a menor taxa de juros do mercado. Por cautela, para se preservarem contra eventuais ações cíveis e penais, promovem uma alteração do contrato social da empresa, retirando-se da sociedade e fazendo figurar como sócios- gerentes dois empregados: Marcela e Ricardo. Na prática, apesar da alteração contratual, Paulo e Roberto continuaram a comandar a empresa. Passados cinco anos, centenas de pessoas haviam sido lesadas. Qual é a situação jurídico-penal de Paulo e Roberto?

Um contador orientou vários clientes a elaborarem declarações de imposto de renda de pessoa física com informações falsas, capazes de ensejar a supressão parcial de tributos. Essas declarações efetivamente não coincidiam com a realidade e o intuito era, evidentemente, fraudar o fisco, o que ocorreu. Todavia, a fiscalização da Receita Federal descobriu o esquema e identificou os contribuintes, os quais foram intimados a apresentar explicações. Todos reconheceram a fraude, declararam que tinham sido orientados pelo mesmo contador e realizaram o pagamento do tributo. Considerando o cenário acima, é CORRETO afirmar que

Relativamente ao direito penal, analise as afirmativas a seguir: I. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola o dever jurídico de agir, imposto pela norma, e basta a desobediência ao comando da norma para caracterizar o delito. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos o conhecimento da situação típica da qual surge o dever e a possibilidade física real de realizar a ação ordenada. II. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola um dever de conduta, imposto pela norma, devendo iniciar a prática de um ato concreto para que ele se materialize. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos o conhecimento da situação típica, da qual surge o dever e a possibilidade psíquica real de realizar a ação ordenada. III. A diferença entre os crimes omissivos próprio e impróprio é que, no primeiro, a obrigação de agir decorre da norma; ao passo que, no segundo a obrigação é resultado de um especial dever jurídico de agir. Se a mãe deixa de alimentar o filho, que morre em decorrência dessa omissão, pratica o crime de homicídio. Se um terceiro pratica a mesma conduta, pratica o crime de omissão de socorro qualificada. IV. Em regra, todos os crimes comissivos podem ser praticados por omissão, salvo aqueles em que é necessária uma atividade do agente. São elementos do crime comissivo por omissão a abstenção da atividade que a norma impõe, a superveniência do resultado típico em virtude da omissão, a ocorrência da situação de fato da qual deflui o dever de agir. Estão CORRETAS somente as afirmativas

Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre ?homem e mulher" (CRFB, art. 226, §3º)?

?Não vamos nos esquecer de que em todas as sociedades existem oprimidos e opressores em todos os níveis da vida social. Os que oprimem impõem aos oprimidos sua visão de mundo e de cada coisa desse mundo, para que sejam obedecidos e reine a sua paz. Para se libertarem, os oprimidos devem descobrir sua própria visão da sociedade, suas necessidades, e contrapô- las à verdade dominante, opressiva." Augusto Boal. A estética do oprimido. ?Atores somos todos nós e cidadão não é aquele que vive em sociedade, é aquele que a transforma." Augusto Boal.

Considerando-se o contínuo processo de segregação social presente na sociedade contemporânea, qual correlação é coerente entre os textos e a imagem?

A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13 (adaptado). Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que

Considere que Tito e Lívio devam determinada quantia a Sílvio e Felipe e que, vencida a dívida, Sílvio, isoladamente, tenha acionado Tito para a cobrança. Nessa situação, Sílvio teria direito a cobrar

Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação. PORQUE II. O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005). A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, "porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório," e "a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo". BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n° 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012.

Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que

John Locke, no século XVII, analisou a sociedade e organizou a defesa teórica da propriedade burguesa absoluta, que serviu de fundamento a muito que se conhece hoje do modelo de propriedade. A propriedade da terra passou a ser objeto no mundo das trocas. Na sociedade contemporânea, ela sofre uma série de limitações formais cujos conteúdos delineiam a sua função social, que se distingue da função social da posse e da função social da terra. A propriedade privada e seus consectários têm o caráter individualista dos direitos gerados nas concepções liberais do Estado moderno, e algumas restrições ao exercício desse direito ora se dão em favor da sociedade, ora em favor dos interesses dos próprios titulares dos direitos relacionados a ela. Considerando o texto acima, os fundamentos teóricos do direito de propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de contiguidade, é direito

O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. (... ) A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n° 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05/06/2009 (adaptado). No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica - pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel. PORQUE

II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O direito à moradia ingressou no art. 6.° da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional n° 26/2000. Tal alteração deu causa à rediscussão do entendimento de alguns institutos do direito civil, em especial o referente à garantia do bem de família previsto na legislação ordinária. A garantia ao bem de família inclui a situação em que I. o proprietário oferece o único imóvel de sua propriedade como garantia hipotecária de dívida de terceiro. II. o proprietário aluga seu único imóvel para terceiros e, com o valor do aluguel recebido, paga seu próprio aluguel. III. a pessoa reside sozinha no único imóvel de sua propriedade. IV. o proprietário foi executado por dívida de pensão alimentícia. Está correto apenas o que se afirma em

No diálogo entre Calvin e seu pai reproduzido acima, a discussão dos personagens pode ser relacionada a temas da filosofia do Direito. Assim, considerando-se uma suposta norma que houvesse instituído o mandato de pai,

Avalie as seguintes afirmações com referência à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de dissídios coletivos, possessórias, mandados de segurança e habeas data. I. A competência funcional para processar e julgar dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a área de abrangência do conflito e a representação das categorias envolvidas no conflito de interesses. II. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações possessórias, incluído o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. III. Os Tribunais Regionais do Trabalho são competentes para julgar mandado de segurança em que figure como autoridade coatora juiz, titular ou substituto, de vara do trabalho; juiz de direito investido na jurisdição trabalhista e o próprio tribunal ou qualquer dos seus órgãos colegiados ou monocráticos. IV. É da Justiça comum a competência para impetrar habeas data em favor do empregador, contra órgão de fiscalização da relação de trabalho que se nega a fornecer informações sobre processo administrativo. É correto apenas o que se afirma em

A partir dos textos acima, avalie as afirmações que se seguem. I. No trecho "gerente / Impertinente / Que dá ordens a você" do texto de Noel Rosa, há referência indireta a um dos elementos caracterizadores da figura do empregado, que, conforme os termos da legislação trabalhista vigente, é o pressuposto da subordinação. II. No texto de Noel Rosa e no de Renato Russo, há referências a temas de ordem trabalhista e constitucional, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito a um ambiente de trabalho equilibrado. III. Todos os textos fazem referência a algum tema do Direito do Trabalho, como jornada e horário de trabalho, subordinação do empregado às ordens de quem representa a empresa e ambiente de trabalho equilibrado. IV. O texto de Renato Russo apresenta viés histórico, porque a erradicação do trabalho escravo e degradante já foi alcançada no Brasil. É correto apenas o que se afirma em