Questões de Direito Constitucional — EMDEC 2019

A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 1° os fundamentos da República Federativa do Brasil. Sendo assim, leia o trecho abaixo. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - _____ V - o pluralismo político.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna.

As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo. I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal. Assinale a alternativa correta.

A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ( ) Cada Território elegerá três deputados, sendo um suplente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo. I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União. II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal. III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.