A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
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A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.
A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.