Questões de Administração Financeira e Orçamentária — ELETROBR-S / Diversas

Questão 2ELETROBR-S·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como

Arepasse de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a título de cooperação ou assistência financeira.Bdestinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, a título de assistência financeira, independentemente de determinação legal.Centrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, por determinação constitucional ou de qualquer outra legislação.Dentrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Edestinação de recursos por qualquer ente da Federação às suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a título de auxílio ou assistência financeira, desde que determinado por Lei.