Questões de Direito Processual Penal — EBSERH 2020 — Diversas

Questão 1EBSERH·Diversas·2020Direito Processual Penal

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,assinale a alternativa correta.

ANos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze diasBEm caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor públicoCO processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federaisDO juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da açãoENos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

Questão 2EBSERH·Diversas·2020Direito Processual Penal

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus.BÉ uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção.CÉ uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz.DEm nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular.ENão se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional.

Questão 3EBSERH·Diversas·2020Direito Processual Penal

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa incorreta.

ADar-se-á prioridade à realização do exame decorpo de delito quando se tratar de crime queenvolva violência doméstica e familiar contramulherBO exame de corpo de delito deverá ser feito a partirdo encaminhamento do Delegado responsávelpelo caso em data marcada pelo hospitalCO exame de corpo de delito e outras períciasserão realizados por perito oficial, portador dediploma de curso superiorDPara o efeito de exame do local onde houver sidopraticada a infração, a autoridade providenciaráimediatamente para que não se altere o estadodas coisas até a chegada dos peritos, quepoderão instruir seus laudos com fotografias,desenhos ou esquemas elucidativosENo exame por precatória, a nomeação dosperitos far-se-á no juízo deprecado. Havendo,porém, no caso de ação privada, acordo daspartes, essa nomeação poderá ser feita pelojuiz deprecante

Questão 4EBSERH·Diversas·2020Direito Processual Penal

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial. “A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.