Questões de Direito Eleitoral — EBSERH / Diversas

Questão 1EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AQualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.BAo enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.CPela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.DEmbora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.EOs partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Questão 2EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.BO alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.CA garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.Ddesconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.EAs benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

Questão 3EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

AOcorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.BA coação consiste na ameaça do exercício nor mal de um direito, assim como o simples temor reverencial.CA nulidade do negócio jurídico, realizado em fraude contra credores, é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.DO vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de coação.ESe um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que, voluntariamente, pagou.

Questão 4EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Em relação ao instituto da equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

AA cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão gorvenamental estranho à cedente, se essa responde pelos salários do paradigma e do reclamante.BÉ do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.CConforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é indispensável que, ao tempo da reclamação a respeito de equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento.DNão cabe equiparação salarial quando o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.EPara efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho de igual valor, conta-se o tempo no emprego e não na função.

Questão 5EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

No tocante a alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

AA reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, segundo a Consolidação das leis do trabalho, só é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver autorização do sindicato da categoria.BSó é admissível a alteração do contrato de trabalho quando, apenas, for feita por mútuo acordo entre as partes.CPode o empregador, por necessidade de serviço, transferir o empregado, sem a sua concordância, para outra localidade, pagando-lhe o adicional de 20%, enquanto durar a situação.DSuponha que uma empresa pague os salários de seus empregados no último dia do mês trabalhado e, posteriormente, resolva alterar o dia do pagamento para o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço dos empregados. Nessa situação hipotética, caracteriza-se alteração contratual lesiva.ENão se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, mudança de domicílio do empregado.

Questão 6EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

AVerificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.BIndependentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.CIndeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo tribunal competente.DA regra da impugnação específica dos fatos se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.ETranscorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Questão 7EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

AÉ possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.BNa assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.CSendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.DHavendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.EA assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

Questão 8EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Acerca das comunicações processuais, assinale a alternativa correta.

ASe, na primeira tentativa de cumprir mandado de citação na residência do réu, o oficial de justiça constatar que, embora presente, o réu esteja se ocultando para não receber o mandado, ele deve, diante da fé pública que recai sobre si, considerar o réu citado, lavrando a respectiva certidão.BEm se tratando de ações executivas, se o exequente não requerer de outra forma, a citação far-se-á pelo correio.CAs citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.DCitação que não contenha todos os requisitos essenciais será nula, não sendo necessário qualquer pronunciamento judicial específico para decretar a nulidade decorrente.EA citação daquele, cujo primo faleceu, só pode ser realizada dez dias após o falecimento.

Questão 9EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AQualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.BAo enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.CPela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.DEmbora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.EOs partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Questão 10EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

AO depoimento de testemunha que for surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, nem por meio de intérprete, não será permitido por falta de previsão legal.BSe a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.CNo procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que, no inquérito para apuração de falta grave, esse número poderá ser elevado a seis.DAs partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.EAs testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.

Questão 11EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

AO não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.BÉ permitida a reunião de várias ações em um único processo se houver identidade de matérias e do polo passivo, ainda que o polo ativo originário seja titularizado por trabalhadores distintos.CEm reclamação trabalhista movida contra um município, esse não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, não se cogita de revelia, porque o direito é indisponível.DDiante da ausência de indicação do valor atribuído à causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para que o reclamante indique o valor, sob pena de indeferimento, visto que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.EO juiz deve indeferir a designação de perícia que envolve apuração de insalubridáde no ambiente de trabalho, caso o reclamante, na inicial, descumprindo requisito legal, não tenha especificado a perícia como meio de prova.

Questão 12EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

AO requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na justiça do trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República, cuja violação se arguiBCabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela seção de dissídios coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.CO recurso de revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é admissível se interposto sob o fundamento de contrariar orientação jurisprudencial do TST.DO recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.EO prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

Questão 13EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Metade de é igual a de outra fração. O valor dessa outra fração é

ABCD

Questão 14EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Com base nas ideias do texto e nas relações entre elas, assinale a alternativa correta.

AO trabalho é realizado, essencialmente, para a subsistência do trabalhador.BO trabalho se desvincula do homem moderno fora do ambiente de trabalho.CAs organizações tendem a valorizar, cada vez mais, a capacidade produtiva das máquinas.DNo ambiente de trabalho, oferecer melhorias permite a otimização das capacidades criativas dos trabalhadores.EUm bom desempenho no trabalho, na vida familiar e social dos colaboradores prescinde de políticas e ações que proporcionem qualidade de vida.

Questão 15EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

De acordo com as ideias presentes no texto, assinale a alternativa correta.

AO Brasil apresenta o maior número de trabalhadores expostos às substâncias tóxicas.BO alto investimento em prevenção adequada deve?se ao fato de os efeitos negativos das enfermidades profissionais refletirem em toda a sociedade.CProblemas pulmonares são responsáveis por mais da metade dos casos de doenças laborais na China.DSegundo a Organização Internacional do Trabalho, meio bilhão de acidentes letais com trabalhadores ocorrem a cada ano, no mundo todo.EO custo muito alto da prevenção justifica a falta de investimentos.

Questão 16EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

No período ?O trabalho, no decorrer da história, foi ocupando a maior parte do tempo do ser humano.? (linhas 1 e 2) , o uso das vírgulas justifica?se para

Amarcar a intercalação do adjunto adverbial.Bmarcar a inversão do adjunto adverbial.Cmarcar a elipse do verbo.Disolar o aposto.Emarcar uma enumeração.

Questão 17EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Considerando construções linguísticas do texto e a normapadrão da língua portuguesa, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a reescrita dos períodos ?O homem, dessa forma, passa maior parte de sua vida em seus locais de trabalho, dedicando sua força, energia e esforços para as organizações. Ou seja, disponibilizando maior parte do seu tempo ao trabalho do que propriamente com suas famílias e amigos.? (linhas de 6 a 10).

AO homem tem dedicação ao trabalho, mas não às famílias e aos amigos porque dedica sua força, energia e esforços para as organizações, onde passam bastante tempo.BDisponibilizando maior parte de seu tempo para as famílias e os amigos, o homem poupa sua força, energia e esforços para as organizações, passando parte expressiva de sua vida em locais de trabalho.CO homem dedica grande parte de sua vida e, consequentemente, de seu tempo, às organizações, empregando sua força, energia e esforços em detrimento da família e dos amigos.DO homem dedica força, energia e esforços para as organizações, onde passa a maior parte de sua vida, dedicando bastante parte do tempo às atividades laborais, reduzindo assim a disponibilidade para a família e os amigos.EDisponibilizando maior parte de seu tempo ao trabalho, o homem passa maior parte de sua vida em locais de trabalho, dedicando sua força, energia e esforços para as organizações, famílias e amigos.

Questão 18EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Assinale a alternativa em que as palavras apresentam dígrafos vocálicos.

A?morrem? (linha 3) e ?sofrem? (linha 9).B?acidentes? (linha 5) e ?doenças? (linha 10).C?trabalhadores? (linha 9) e ?assédio? (linha 21).D?adequada? (linha 28) e ?seguridade? (linha 33).E?podem? (linha 35) e ?transtornos? (linha 18).

Questão 19EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Quanto à reescrita dos períodos ?O estudo aponta ainda que os transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME) atingem principalmente os trabalhadores da Europa. As empresas enfrentam o assédio cada vez mais psicológico, assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência psicológica.? (linhas de 18 a 23), assinale a alternativa correta.

AOs trabalhadores da Europa são os principais afetados pelos transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME), segundo o estudo. Cada vez mais, as empresas enfrentam o assédio psicológico, assédio moral e assédio sexual, além de outras formas de violência psicológica.BSegundo o estudo, os transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME), atingem apenas os trabalhadores da Europa. As outras formas de violência psicológica são as mais enfrentadas pelas empresas.CO estudo mostra que os trabalhadores da Europa são os principais afetados pelos transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME). As empresas europeias enfrentam todas as formas de violência psicológica.DDe acordo com o estudo, o assédio moral, sexual e outras formas de violência psicológica são mais enfrentados pelos trabalhadores da Europa. Entre as formas de violência psicológica mais comuns, estão os transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME).EAs empresas enfrentam as diversas formas de violência psicológica contra os trabalhadores da Europa, que sofrem de transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME), segundo o estudo. Para enfrentar o assédio moral e sexual, as empresas combatem as formas de violência psicológica.

Questão 20EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

De acordo com o texto, os fatores que contribuem para uma não qualidade de vida.

Asão decorrentes de políticas e ações que norteiam o trabalho.Bsão identificados na vida familiar e social dos colaboradores.Cdevem minimizar os males do trabalho, eliminando as políticas e ações dos colaboradores.Didentificam ações e políticas decorrentes do malefício laboral.Eafetam o trabalho, a vida familiar e social dos colaboradores.

Questão 21EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Em relação às abordagens e ao tema apresentado no texto, assinale a alternativa correta.

AO Brasil possui maior número de trabalhadores expostos a substâncias tóxicas que a Índia, mas a China alcançou 80% de seus trabalhadores com problemas de saúde, decorrentes da inalação de silício.BO mais grave dos problemas apresentados no texto são os mais de 300 milhões de acidentes laborais mortais a cada ano.CSegundo os estudos da Organização Internacional do Trabalho, o maior problema das enfermidades profissionais é o custo gerado pelas atividades de prevenção.DO abuso do álcool ou o uso de drogas, responsáveis por doenças psíquicas como a depressão ou a dependência química, são exemplos de violência psicológica junto aos trabalhadores.ESegundo o estudo realizado, os trabalhadores da Europa são atingidos por transtornos musculoesqueléticos e mentais (TME).

Questão 22EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Em relação ao instituto da equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

AA cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão gorvenamental estranho à cedente, se essa responde pelos salários do paradigma e do reclamante.BÉ do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.CConforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é indispensável que, ao tempo da reclamação a respeito de equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento.DNão cabe equiparação salarial quando o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.EPara efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho de igual valor, conta-se o tempo no emprego e não na função.

Questão 23EBSERH·Diversas·2014Direito Eleitoral

Metade de é igual a de outra fração. O valor dessa outra fração é

ABCD