Questões de Direito Administrativo

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito administrativo, prevalece a formalização do processo licitatório.

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.

Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na lei geral que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público. Em um edital de licitação, é dispensada a especificação da necessidade de assistência técnica na descrição de um equipamento eletrônico que requeira manutenção periódica, porque, nesse caso, prevalecerá a garantia da empresa fornecedora.

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público. Ao se licitar a aquisição de um equipamento hospitalar, o edital de abertura da licitação deverá conter explicação das características de desempenho desse equipamento.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração direta, desde que o valor seja inferior a cem salários mínimos.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. É dispensada a licitação, segundo a Lei n.º 8.666/1993, se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional no início no ano legislativo.

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público. Para que um edital de licitação seja impugnado devido ao descumprimento de normas e condições por parte da administração pública, é necessário que o interessado na impugnação comprove a sua participação no procedimento como licitante.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item. Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.

Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público. Para pregões eletrônicos, é obrigatório que o prazo de validade das propostas esteja fixado em edital.

A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente. Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item. Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública.

Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público. É necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar a ser adquirido por meio de pregão eletrônico, a qual deve conter, inclusive, a forma de acondicionamento do produto no momento da entrega.

O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros "poderes" ou prerrogativas especiais de direito público. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.