Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:
15 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:
Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:
Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação.
O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o
Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:
O Banco do Brasil S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são órgãos da administração indireta. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às entidades públicas acima referidas.
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO:
Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes às obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o processo de compras e modalidades de licitação, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I.As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II.As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. III.As compras, sempre que possível, deverão submeterse às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV.A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. V.Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Estão corretas as alternativas:
A Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Leia algumas definições abaixo sobre Licitações e assinale a alternativa correta: I. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. III. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
No decorrer de um processo licitatório, na modalidade tomada de preços, um interessado apresentou documentação em desacordo com as normas fixadas no Edital. A documentação foi aceita e o interessado foi declarado vencedor do certame. Nesse caso, é correto afirmar que houve violação ao princípio do(a)
No âmbito dos órgãos da Administração Pública que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais SISG, a aquisição de bens de pequeno valor deve ser realizada, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. Consideram-se bens de pequeno valor aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação, prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Sobre o referido sistema, assinale a alternativa incorreta.
O art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de registro de preços. A licitação para a inclusão no Sistema de Registro de Preços será realizada na(s) modalidade(s) de