Questões de Administração Financeira e Orçamentária — EBSERH 2015

No que diz respeito ao orçamento público, analise o enunciado e as afirmativas abaixo, dando valores Verdadeiro (V ) ou Falso (F ) e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utiliza. ( ) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. ( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Tratando de orçamento público, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I.As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo um triênio. II.O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-lhe lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. III. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.