Questões de Serviço Social — DPU 2016

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir. Por sua concepção ampliada de saúde, as atribuições do SUS

incluem executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; participar das ações direcionadas ao meio ambiente; executar ações que visam a saúde do trabalhador; e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos. O SISNAD tem o objetivo de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas além da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. No último século, a expansão de modelos e métodos de avaliação no Brasil e na América Latina se deu a partir dos anos 70, com maior ênfase nas décadas de 80 e de 90, sob a hegemonia de uma ótica gerencial-tecnicista.

A respeito do redimensionamento da profissão de assistente social ante as transformações societárias, julgue os itens subsequentes. Os principais desafios profissionais no século XXI incluem o de garantir que os avanços teórico-políticos e acadêmicos do serviço social mantenham relação de unidade com a prática e a formação profissional.

O déficit habitacional é uma questão histórica no Brasil. Acerca do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), julgue o item a seguir. Lançado pelo governo federal brasileiro em 2009, o PMCMV tem a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até no máximo cinco salários mínimos.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. Todo material técnico produzido pelo assistente social a respeito de usuário dos serviços sociais está protegido pelo sigilo, imposto na CF.

O movimento de reconceituação é caracterizado como um processo de desconstrução de um paradigma dominante na formulação teórica e prática do serviço social, em favor da construção de um paradigma alternativo. Com relação a esse assunto e às influências teórico-metodológicas do serviço social, julgue os itens que se seguem. A matriz teórico-metodológica que apreende o ser social a partir de mediações tem como suporte a teoria social de Karl Marx.

Acerca da dimensão investigativa, do processo de planejamento e da intervenção profissional, julgue os itens subsecutivos. A análise de políticas sociais sob o ponto de vista do método dialético deve priorizar a relação da política social com as questões estruturais da economia em detrimento das posições assumidas pelas forças políticas.

Acerca da formulação de projeto de intervenção profissional no serviço social e dos aspectos teóricos e metodológicos, fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens a seguir. Na elaboração do projeto profissional, é desnecessário que o assistente social aponte os recursos financeiros: esse item não integra o arcabouço teórico-metodológico e técnico-operativo da profissão.

Acerca da formulação de projeto de intervenção profissional no serviço social e dos aspectos teóricos e metodológicos, fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens a seguir. As necessidades sociais que se apresentam ao assistente social configuram a demanda sobre a qual esse profissional deve intervir com a apresentação de propostas e a busca de soluções para as requisições do usuário do serviço social e da instituição empregadora.

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens. Conforme o atual projeto ético-político hegemônico no serviço social, inscrito na tradição crítica, a subjetividade do assistente social não é afetada pelas relações de trabalho a que se submete nos diversos espaços sócio-ocupacionais, de modo que a emissão de registros e pareceres por essa categoria não incorre em posições fundadas no crivo subjetivo.

Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Alguns princípios estruturantes do Welfare Pluralism ou Welafare Mix são apontados no Plano Beveridge, sendo eles a responsabilidade estatal na manutenção das condições de vida dos cidadãos, a universalização dos serviços sociais, a prestação pública de serviços sociais universais e a implantação de uma rede de segurança de serviços de assistência social.

Julgue os itens a seguir, acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social e de sua institucionalização no Brasil. A questão social fundamenta a existência do serviço social brasileiro como uma especialização do trabalho coletivo, no contexto de afirmação da hegemonia do capital industrial e de apreensão dos processos sob o ângulo das classes sociais.

A respeito do redimensionamento da profissão de assistente social ante as transformações societárias, julgue os itens subsequentes. As metamorfoses vividas pelo serviço social brasileiro foram determinadas pelo posicionamento assumido no Código de Ética da profissão, de 1986.

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. No Brasil, a ótica estruturalista classificou, fragmentou e tipificou os processos avaliativos e os colocou a serviço das contrarreformas do Estado com o objetivo de sustentar sua redução e transformação sob a alegação de busca de maior eficiência e eficácia.

Acerca da formulação de projeto de intervenção profissional no serviço social e dos aspectos teóricos e metodológicos, fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens a seguir. O projeto profissional no serviço social deve atender a diversos requisitos; entre eles, o de explicitar à instituição empregadora, às demais categorias profissionais e ao público demandatário aquilo que o assistente social reconhece como sua competência profissional naquele espaço sócio-ocupacional.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. No exercício profissional do assistente social, os materiais técnicos de caráter não sigilosos incluem os relatórios de gestão, os relatórios técnicos, as pesquisas, os projetos, os planos e programas sociais, as fichas cadastrais, os roteiros de entrevistas, os estudos sociais e outros procedimentos operativos.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.

O material técnico sigiloso corresponde a todos os documentos produzidos que, pela natureza de seus conteúdos, devem ser de conhecimento restrito e que, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.

Acerca da dimensão investigativa, do processo de planejamento e da intervenção profissional, julgue os itens subsecutivos. Para fundamentar um estudo social, o assistente social deve buscar informações a partir da dinâmica da realidade social, política, econômica e cultural, de maneira a provocar ações cotidianas que garantam e efetivem direitos.

Acerca da formulação de projeto de intervenção profissional no serviço social e dos aspectos teóricos e metodológicos, fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens a seguir. A identificação da demanda posta ao assistente social exige a identificação do objeto sobre o qual se intervirá, bem como a criação de estratégias de mediação que respondam às necessidades sociais nos processos de trabalho nos quais se requer a profissão.

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens. A instrumentalidade segundo a concepção crítico-dialética, concepção esta hegemônica no atual projeto ético-político do serviço social brasileiro, não se configura como categoria ontológica, visto que se dirige a um arsenal de técnicas e métodos.

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir. A política de saúde da década de 90 passada estava ligada à tensão entre o projeto de concretização da reforma sanitária e o de saúde articulado ao mercado ou privatista.

Julgue os itens a seguir, acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social e de sua institucionalização no Brasil. O desenvolvimento do serviço social ocorreu no período que antecedeu a Segunda Guerra Mundial, com a expansão dos serviços sociais públicos.

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. O modelo de avaliação de políticas sociais pautado em uma grande quantidade de métodos e técnicas, com o objetivo de produzir dispositivos operacionais de aferição de políticas públicas, emergiu, originalmente, na Europa, na última década de 90.

Acerca da dimensão investigativa, do processo de planejamento e da intervenção profissional, julgue os itens subsecutivos. A estratégia incorporada pelo planejamento estratégico relaciona-se à noção de mobilização, de negociação, de movimento, de manejo de técnicas e recursos e dos meios necessários para se enfrentar uma situação complexa.

A ação profissional, expressa na vivência cotidiana dos assistentes sociais, é conduzida por valores e princípios que compõem a ética profissional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens. A objetivação ética do compromisso com os usuários supõe uma postura responsável e respeitosa em relação às escolhas por eles realizadas, mesmo que estas sejam contrárias aos valores e às crenças pessoais do profissional.

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens. Segundo Guerra, a instrumentalidade no exercício profissional refere-se a determinada capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, a qual é construída e reconstruída no processo sócio-histórico, e não à instrumentação técnica da profissão, que diz respeito ao conjunto de seus instrumentos e técnicas.

Julgue os itens a seguir, acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social e de sua institucionalização no Brasil. O tratamento analítico atribuído à questão social tem por base a situação-problema, cujas causalidades sociais recaem sobre os indivíduos, responsáveis pelas próprias carências.

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes.

O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens.

Caso seja solicitado para realizar uma perícia, o assistente social deverá ater-se aos procedimentos de constatação, descrição e interpretação da demanda solicitada.

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir. A medicina previdenciária surgiu na década de 40 do século passado com a criação dos institutos de aposentadorias e pensões (IAPs), com vistas a estender benefícios para um número maior de categorias de assalariados urbanos. Nesses institutos, os trabalhadores eram organizados/inseridos por empresa.

O movimento de reconceituação é caracterizado como um processo de desconstrução de um paradigma dominante na formulação teórica e prática do serviço social, em favor da construção de um paradigma alternativo. Com relação a esse assunto e às influências teórico-metodológicas do serviço social, julgue os itens que se seguem. O primeiro suporte teórico-metodológico necessário à qualificação técnica da prática do serviço social apoiou-se na matriz modernizadora de orientação funcionalista.

A respeito do redimensionamento da profissão de assistente social ante as transformações societárias, julgue os itens subsequentes. Sob o signo da multifuncionalidade e da multidisciplinaridade, verifica-se que, no campo do serviço social, as terceirizações, o trabalho por projeto e a contratação por horas de trabalho são favorecidos pela expansão do exército de reserva profissional.

Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os itens que se seguem. As potencialidades metodológicas da teoria social de Karl Marx resultam na análise dessas potencialidades como processo e resultado de relações complexas e contraditórias entre Estado e sociedade civil no âmbito da luta de classes, a qual decorre do modo de produção capitalista.

A ação profissional, expressa na vivência cotidiana dos assistentes sociais, é conduzida por valores e princípios que compõem a ética profissional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens. Ao assistente social que atua em equipes multiprofissionais recomenda-se emitir sua opinião técnica a partir do resultado da discussão realizada com os diferentes profissionais envolvidos, assim como assinar a conclusão coletiva.

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. A relação custo-benefício se aplica às políticas sociais públicas com o mesmo rigor e intencionalidade que se aplica ao mercado, visto que o seu objetivo é atender o maior número de pessoas com a menor quantidade de recursos.

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens. Na elaboração de um laudo, o assistente social deve evitar o uso de termos técnicos que possam dificultar o entendimento de receptores que não tenham familiaridade com os conhecimentos específicos da área de serviço social.

No que se refere à atuação multiprofissional e interdisciplinar do assistente social, julgue o item subsecutivo. O objeto de intervenção do serviço social, a questão social, devido à sua amplitude e complexidade, exige que ao realizar a análise e intervenção profissional os assistentes sociais atentem ao espectro de suas competências profissionais, a que se devem somar o trabalho interdisciplinar de outras categorias profissionais quando necessário.

Relativamente à dimensão técnico-operativa do serviço social, às concepções e debates sobre instrumentos e técnicas, julgue os próximos itens. A temática relacionada à família faz parte da maioria das instruções sociais processuais realizadas pelo assistente social, o que requer conhecimento e capacitação acerca da realidade brasileira e da diversidade de suas configurações contemporâneas tais como as famílias chefiadas por mulheres, as uniões consensuais sem vínculo legal, as uniões homoafetivas, as famílias extensas unidas por laços consanguíneos e aquelas que se unem por laços de afetividade.

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. A CF assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os itens que se seguem. O modelo bismarquiano de proteção social é caracterizado pelo pré-pagamento de contribuições (seguro obrigatório), o que garante a proteção e a segurança de rendimento mínimo e de cobertura de determinadas situações como doença e desemprego.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. Caso seja intimado a prestar depoimento perante a autoridade competente, na qualidade de testemunha, o assistente social deverá revelar somente as informações que dizem respeito à rede de convivência do usuário, identificada durante os atendimentos.

Acerca da dimensão investigativa, do processo de planejamento e da intervenção profissional, julgue os itens subsecutivos. No processo de planejamento, o programa consiste em um documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. A resolução do Conselho Federal de Serviço Social que regulamenta a supervisão direta de estágio em serviço social estabelece que a responsabilidade de comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Serviço Social, a abertura de campo de estágio é do supervisor de campo, que deve efetivar a comunicação no prazo de quinze dias a partir do início de cada semestre letivo.

A respeito da questão social, dos direitos de cidadania, do serviço social, e das formas de expressão e de enfrentamento do profissional de serviço social, julgue os itens que se seguem. O espaço profissional do assistente social deve ser visto apenas sob a ótica das demandas já consolidadas socialmente, sendo possível utilizar-se de um conhecimento consolidado do panorama ocupacional.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, à sua chefia imediata, independentemente de sua formação, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade das informações.

O debate a respeito do projeto ético-político no serviço social brasileiro, nos últimos anos 90, foi marcado pela recusa e crítica do conservadorismo profissional. Acerca do seu processo de construção e desafios, julgue os seguintes itens. A denúncia do conservadorismo surgiu em meados dos anos 60 do século passado no contexto do movimento de reconceituação, porém, somente nos anos seguintes, com a crise do governo militar, é que essa problematização ganhou expressão.

O debate a respeito do projeto ético-político no serviço social

brasileiro, nos últimos anos 90, foi marcado pela recusa e crítica do conservadorismo profissional. Acerca do seu processo de construção e desafios, julgue os seguintes itens. O projeto ético-político profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e(ou) exploração de classe, etnia e gênero

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir. A política de saúde na última década de 80 envolvia elementos fundamentais, tais como a politização da questão da saúde, a alteração da norma constitucional e a mudança do arcabouço e das práticas institucionais.

Julgue os itens a seguir, acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social e de sua institucionalização no Brasil. No serviço social, compreende-se modernamente a questão social como uma manifestação, no cotidiano da vida social, da

contradição entre o proletariado e a burguesia e defende-se a tese de que as respostas às expressões da questão social passam pelo fortalecimento do exercício da caridade.

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes. A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita.

De acordo com as disposições da legislação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes. Dispor de condições de trabalho condignas é direito do assistente social, cabendo ao Conselho Federal de Serviço Social o dever de fiscalização quando instado pelo profissional.

Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os itens que se seguem. São princípios fundamentais do sistema beveridgano a fragmentação institucional e das políticas sociais e a não padronização dos benefícios sociais.

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes. Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.

Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, julgue os próximos itens. Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. O tema assessoria no serviço social passou a ser central na profissão a partir da última década de 70, período em que se visava superar a tricotomia de intervenção à época: caso, grupo e comunidade.

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos. Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue os itens subsequentes. Embora seja reconhecida a capacidade intelectiva dos assistentes sociais para atuarem no âmbito de assessoria e consultoria, essa área de atuação não é identificada pela categoria como propícia para a efetivação de projeto de formação

profissional do assistente social ou até mesmo como uma alternativa viável de trabalho.

O debate a respeito do projeto ético-político no serviço social brasileiro, nos últimos anos 90, foi marcado pela recusa e crítica do conservadorismo profissional. Acerca do seu processo de construção e desafios, julgue os seguintes itens. Os fóruns de deliberação, assim como as entidades da profissão, constituem instâncias político-organizativas da profissão, por meio das quais os traços gerais do projeto profissional são reafirmados.

A respeito da questão social, dos direitos de cidadania, do serviço social, e das formas de expressão e de enfrentamento do profissional de serviço social, julgue os itens que se seguem. Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social contêm elementos que atuam simultaneamente como reprodutores e superadores da ordem capitalista, e abrangem a amplitude de seus espaços ocupacionais, os setores empresariais, os de origem na sociedade civil, além daqueles derivados da implementação das políticas sociais do Estado.

O movimento de reconceituação é caracterizado como um processo de desconstrução de um paradigma dominante na formulação teórica e prática do serviço social, em favor da construção de um paradigma alternativo. Com relação a esse assunto e às influências teórico-metodológicas do serviço social, julgue os itens que se seguem. A reconceituação foi um movimento de ruptura que permitiu ao assistente social se aproximar do significado aparente de sua atividade.

Uma vez esgotados os recursos escolares, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos que envolvam seus alunos, assim como reiteradas faltas injustificadas, de evasão escolar e de elevados níveis de repetência.

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue os seguintes itens. A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue os

seguintes itens. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue os seguintes itens. Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso ? nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais ? zelar pelo cumprimento dos direitos.

Acerca da dimensão investigativa, do processo de planejamento e da intervenção profissional, julgue os itens subsecutivos. A natureza investigativa das competências profissionais materializa-se somente a partir da realização de pesquisa relacionada aos objetos de intervenção profissional.

O conselho tutelar dispõe da competência necessária para autorizar a transfusão de sangue em criança ou adolescente mesmo que contra a opinião dos pais, por razões religiosas, visto que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que seus direitos à vida forem ameaçados ou violados.