Questões de Legislação Federal — DPU 2010 — Diversas

Questão 1DPU·Diversas·2010Legislação Federal

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

AO instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.BA DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.CÉ vedado ao DP atuar nos juizados especiais.DNas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.EA DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

Questão 2DPU·Diversas·2010Legislação Federal

A respeito da LDB, assinale a opção correta.

AEssa lei determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica e a participação da comunidade local na elaboração do projeto pedagógico da escola.BEssa lei tem, como princípio, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas assim como o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.CA lei supramencionada garante padrão máximo de qualidade de ensino, definido como a variedade e quantidade máxima de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.DA referida lei garante vaga na escola pública de educação infantil mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar três anos de idade.ESegundo essa lei, é dever da União assumir o transporte escolar dos alunos.

Questão 3DPU·Diversas·2010Legislação Federal

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

AÉ vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.BÉ vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.CÉ vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.DO impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.EÉ facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

Questão 4DPU·Diversas·2010Legislação Federal

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

AÉ prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.BUma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.COs membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.DO DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.EAos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

Questão 5DPU·Diversas·2010Legislação Federal

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

AO prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.BÉ de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.CQuando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.DAs faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.EA pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

Questão 6DPU·Diversas·2010Legislação Federal

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

AA escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.BO SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.CA aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.DA União terá apenas um SDPGF.ECom a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

Questão 7DPU·Diversas·2010Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964. O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

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