Questões de Direito do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, promotor de justiça, denunciou Gilvan pelo crime de lesões corporais seguidas de morte. Ficou evidenciado, no curso da instrução criminal, que Gilvan atuou com intenção de matar. Nessa situação, será imprescindível, para que Gilvan seja julgado pelo crime de homicídio, o aditamento da denúncia, abrindo-se o prazo para a defesa.

Considere a seguinte situação hipotética. Hélio foi preso em flagrante imediatamente após cometer crime de homicídio e foi denunciado dentro do prazo legal, tendo decorrido mais de 81 dias entre a sua prisão e a sentença de pronúncia, proferida no dia 30/3/2004, com julgamento marcado para o dia 15/6/2004. Nessa situação, tendo em vista o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, caberá a interposição de habeas corpus, com fundamento no excesso de prazo da prisão processual.

Diz-se absolutória imprópria a sentença que reconhece que o denunciado não apresenta culpabilidade, por ausência de imputabilidade, e impõe-lhe medida de segurança.

Após o interrogatório, o juiz auditor deve abrir prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia.

Manoel, funcionário público, em razão de seu comportamento negligente, concorreu, culposamente, para que fosse subtraído bem de propriedade da administração pública. Denunciado por peculato culposo, a denúncia foi recebida e Manoel foi devidamente citado. Após o interrogatório, Manoel resolveu reparar o dano patrimonial causado à administração. Nesse caso, Manoel será beneficiado pela extinção da punibilidade, não estando sujeito a nenhuma conseqüência de natureza penal.

A remissão consiste na dedução de um dia de pena a cada três dias trabalhados, sendo cabível apenas nos regimes fechado e semi-aberto.

O Código de Processo Penal não contempla o princípio da identidade física do juiz, uma vez que não exige que o juiz responsável pela instrução do processo profira a sentença.

A fiança será considerada quebrada se o réu, regularmente intimado para ato da instrução criminal, deixar de comparecer sem motivo justificado. Nesse caso, o réu perderá a metade do respectivo valor, cabendo da decisão recurso em sentido estrito.

Em face da presunção de inocência, a interposição de recurso extraordinário obsta a expedição de mandado de prisão contra o réu que responde ao processo em liberdade.

Se o indiciado estiver solto, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias.

Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo foi processado por crime contra a ordem tributária, ao omitir o recolhimento de tributo cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. A pena prevista para o crime cometido é a detenção de seis meses a dois anos e multa, e Haroldo foi condenado à pena de oito meses de detenção e multa. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Haroldo pode obter a substituição da pena privativa de liberdade a que foi submetido por pena restritiva de direitos ou por multa.

Estêvão, jornalista, atribuiu falsamente a Alexandre, servidor público, a responsabilidade pelo crime de emprego irregular de verbas, afirmando que este teria realizado festa popular utilizando-se de valores pertencentes à administração pública e destinados por lei à compra de remédios para hospital. Nessa situação, tendo sido a notícia publicada em jornal, em artigo assinado por Estêvão, esse responderá pelo crime de calúnia, incidindo causa de aumento de pena, por ter sido o delito cometido por meio que facilita a divulgação.

Na situação de um indivíduo ter sido condenado pelo crime de lesões corporais graves e na hipótese de ele ter cumprido mais de um sexto da pena em regime fechado, não havendo manifestação judicial acerca da progressão para o regime semi-aberto, estará configurado constrangimento ilegal que poderá ser sanado por habeas corpus.

Edvan, servidor público, foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional. Nessa situação, tendo em vista a condição de servidor público de Edvan, no julgamento desse crime, deverá o juiz receber a denúncia e conceder prazo de 15 dias para que o réu apresente defesa prévia.

A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.

É consensual que a incidência do princípio da igualdade no direito tributário não implica tratar exatamente do mesmo modo todas as pessoas, justamente porque elas não são iguais. Certo dado da realidade mas não qualquer um pode ser adotado pelo legislador para justificar, na lei tributária, tratamento desigual dos indivíduos.

O desenvolvimento do texto considera tanto línguas ou idiomas quanto dialetos como patrimônio lingüístico e fornece argumentos a favor da necessidade de sua preservação e proteção.

Os conectivos ?Por conseqüência? (R.14) e ? Daí? (R.22) desempenham, no texto, a mesma função sintático-semântica de introduzir orações que expressam conseqüência das idéias anteriores; por isso, admitem substituição por Conseqüentemente, sem que sejam desrespeitadas as regras do padrão culto da língua.

O emprego de vírgulas no lugar dos pontos imediatamente antes de ? E? (l.7) e ? Seu? (l.19), desde que feitos os devidos ajustes nas iniciais maiúsculas, manteria o texto coerente e correto quanto ao emprego dos sinais de pontuação.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical, ao mesmo tempo que se mantém a estrutura sintática de voz passiva, com a substituição de ? transferem-se? (R.12) por são transferidas.

O pronome ? se? está empregado em sua função reflexiva: nas duas ocorrências da linha 4, referindo-se a ? cultura? (l.3), na linha 7, referindo-se a ? manifestação? , e, na linha 8, referindo-se a ? Patrimônio Cultural? .

A expressão ? ou seja? (l.8) introduz uma explicação para como deve ser interpretado o conceito de ?bem cultural? (l.7).

Embora sejam parcialmente alterados os sentidos, a construção textual admite que se substitua o pronome ? o? (l.3) por a, sem que se prejudique sua correção gramatical ou a coerência da argumentação.

Mantêm-se a coerência textual e a correção gramatical ao se substituir?Trata-se de nosso patrimônio lingüístico? (l.2-3) por Tratam-se de nossas línguas e idiomas nacionais.

Subentende-se da argumentação do texto que a construção da identidade de uma nação é um processo que se relaciona à memória nacional e ao reconhecimento dos próprios valores culturais pelos indivíduos.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical e reforça-se a argumentação do texto se for inserido o conectivo Não obstante no início do último período sintático do texto e forem feitos os devidos ajustes nas letras maiúsculas e minúsculas.

Na linha 15, o emprego da preposição que antecede os termos ?um país? e ?humanidade? é exigido pelas regras de regência segundo as quais está empregado o verbo implicar.

As duas perguntas que iniciam o segundo parágrafo têm o valor argumentativo de reforçar a idéia expressa pelo período sintático que as segue.

Na linha 1, é gramaticalmente opcional o emprego do sinal indicativo de crase em a, mas seu uso tornaria o sentido de ? atenção? menos genérico e mais especificamente direcionado para ? riquezas nacionais? (l.2).

Os bens dominicais públicos são passíveis de alienação, desde que observadas as exigências legais, e podem ser utilizados por particulares. Assim, esses bens podem ser objeto de usucapião e de desapropriação, porquanto são dotados de disponibilidade pelo poder público.