Questões de Direito do Trabalho

A gratificação natalina décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, bem como o cálculo do saláriode- benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

A ocupação provisória, também denominada temporária, pode dar-se por necessidade da prestação de um serviço, da execução de uma obra ou do desempenho de uma atividade. Devido à prevalência do interesse público, ela prescinde da notificação prévia do proprietário ou possuidor do bem a ser ocupado.

A descentralização administrativa pode resultar na atribuição de atividade pública a pessoa de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O falecimento recente de Leonel Brizola recordou uma das correntes ideológicas mais importantes na história brasileira: o trabalhismo, resultante da política adotada pelo governo Vargas a partir de 1930 e cujo ideário constituiu um conjunto de políticas no fortalecimento do sindicalismo, na criação da justiça do trabalho e na política previdenciária caracterizada pela organização de caixas de aposentadoria e pensão segmentadas por empresas e de natureza privada.

Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. Se um servidor público for aposentado por invalidez e, posteriormente, junta médica oficial descobrir que insubsistem as razões da aposentadoria, o retorno do servidor à atividade, nesses casos, denomina-se aproveitamento. Nessa situação, o provimento do servidor no cargo pode ocorrer naquele anteriormente ocupado ou no cargo resultante de eventual transformação.

Julgue os itens a seguir, com referência ao ato administrativo. Há na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exigibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, segundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administração pública, por si mesma, compelir materialmente o administrado à execução do ato.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. O objeto do poder de polícia é, em princípio, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, mas o exercício daquele poder não implica a supressão total desses direitos.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem. Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade.

A respeito da organização administrativa e da desapropriação, julgue os itens a seguir. O direito de ingressar em imóvel sujeito a desapropriação depende da decisão judicial que conceda ao poder

Julgue os seguintes itens, a respeito da administração pública e dos servidores públicos. Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade.

Nos termos da legislação aplicável aos contratos administrativos, é dever da administração pública acompanhar e fiscalizar, por meio de representante, a execução de todo contrato. O Estado não pode deixar de exercer tal fiscalização, durante todos os atos da execução do objeto do contrato, até a entrega deste, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. O poder regulamentar possui, ao lado de seu fundamento jurídico, um fundamento político, consistente na conveniência e oportunidade que se reconhece ao Poder Executivo para orientar a administração pública em relação a pormenores

inerentes à execução da lei.

Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.

No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância de fato e de direito do casamento, mas não aqueles havidos por um só dos cônjuges após separação irreversível de fato do outro, que nenhuma participação teve na aquisição desses bens.

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá- la, a oferta de suplemento suficiente ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.

No contrato de locação de coisas com prazo determinado, findo este e não sendo restituído o bem, o locatário fica obrigado ao pagamento do valor unilateralmente arbitrado pelo locador, bem como ao ressarcimento por lucros cessantes presumidos.

Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue os itens subseqüentes. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito do alimentante.

A hipótese de disposição patrimonial gratuita simulação de contrato de compra e venda , encobrindo doação feita pelo marido à esposa, casados no regime obrigatório da separação de bens, de imóvel de exclusiva propriedade do cônjuge varão, constitui negócio jurídico nulo.

Considere a seguinte situação hipotética. Por ter cometido o crime de infanticídio, cuja pena de detenção é de 2 a 6 anos, Bertina foi denunciada, tendo permanecido em liberdade durante o curso do processo. Intimada para o julgamento em plenário, contudo, ela não compareceu nem apresentou motivo legítimo. Nessa situação, caso o julgamento tenha sido realizado sem a presença de Bertina, ele será nulo, uma vez que é imprescindível a prepresença do réu no julgamento em plenário no tribunal do júri.

Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado.

A doutrina constitucionalista aponta diferenças importantes entre as técnicas hermenêuticas da interpretação conforme a Constituição da República e da declaração de nulidade sem redução de texto; ademais, elas são mutuamente excludentes, ou seja, frente a determinada situação, o intérprete não se pode valer de ambas ao mesmo tempo.

Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.

Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo.

As circunstâncias de o extraditando ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas da extradição, de acordo com a legislação brasileira.

A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, com base nos fatos que fundamentaram o pedido de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, essa solicitação deverá ser comunicada ao órgão em que tramitar o mencionado processo de extradição.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.

Em todas as espécies de sociedades civis e comerciais, se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para obter a quebra do princípio da autonomia patrimonial e assim ensejar a reparação dos prejuízos causados pelo mau uso da personalidade jurídica por seus sócios, buscando o patrimônio pessoal destes, quando não for possível o da própria sociedade.

O título de crédito abstrato dá origem a obrigações desvinculadas da causa que o gerou como forma de garantir-lhe a autonomia, o que permite ao mercado considerar apenas o título que afirma a existência do crédito, representando-o por uma cártula necessária e seu conteúdo.

Nas sociedades de pessoas, quando morre um sócio, os remanescentes, se não concordarem com o ingresso na sociedade do sucessor ou sucessores do de cujus, podem

impedi-lo por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.