Questões de Direito do Trabalho — DPU 2004

Antônio deve atuar junto a órgãos judiciais de segundo grau de jurisdição.

A gratificação natalina décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, bem como o cálculo do saláriode- benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

A ocupação provisória, também denominada temporária, pode dar-se por necessidade da prestação de um serviço, da execução de uma obra ou do desempenho de uma atividade. Devido à prevalência do interesse público, ela prescinde da notificação prévia do proprietário ou possuidor do bem a ser ocupado.

A descentralização administrativa pode resultar na atribuição de atividade pública a pessoa de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. Se um servidor público for aposentado por invalidez e, posteriormente, junta médica oficial descobrir que insubsistem as razões da aposentadoria, o retorno do servidor à atividade, nesses casos, denomina-se aproveitamento. Nessa situação, o provimento do servidor no cargo pode ocorrer naquele anteriormente ocupado ou no cargo resultante de eventual transformação.

Julgue os itens a seguir, com referência ao ato administrativo. Há na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exigibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, segundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administração pública, por si mesma, compelir materialmente o administrado à execução do ato.

O falecimento recente de Leonel Brizola recordou uma das correntes ideológicas mais importantes na história brasileira: o trabalhismo, resultante da política adotada pelo governo Vargas a partir de 1930 e cujo ideário constituiu um conjunto de políticas no fortalecimento do sindicalismo, na criação da justiça do trabalho e na política previdenciária caracterizada pela organização de caixas de aposentadoria e pensão segmentadas por empresas e de natureza privada.

Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral.

Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis.

No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância de fato e de direito do casamento, mas não aqueles havidos por um só dos cônjuges após separação irreversível de fato do outro, que nenhuma participação teve na aquisição desses bens.

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá- la, a oferta de suplemento suficiente ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. O objeto do poder de polícia é, em princípio, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, mas o exercício daquele poder não implica a supressão total desses direitos.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem. Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade.

A respeito da organização administrativa e da desapropriação, julgue os itens a seguir. O direito de ingressar em imóvel sujeito a desapropriação depende da decisão judicial que conceda ao poder

Julgue os seguintes itens, a respeito da administração pública e dos servidores públicos. Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade.

Nos termos da legislação aplicável aos contratos administrativos, é dever da administração pública acompanhar e fiscalizar, por meio de representante, a execução de todo contrato. O Estado não pode deixar de exercer tal fiscalização, durante todos os atos da execução do objeto do contrato, até a entrega deste, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. O poder regulamentar possui, ao lado de seu fundamento jurídico, um fundamento político, consistente na conveniência e oportunidade que se reconhece ao Poder Executivo para orientar a administração pública em relação a pormenores

inerentes à execução da lei.

No contrato de locação de coisas com prazo determinado, findo este e não sendo restituído o bem, o locatário fica obrigado ao pagamento do valor unilateralmente arbitrado pelo locador, bem como ao ressarcimento por lucros cessantes presumidos.

A hipótese de disposição patrimonial gratuita simulação de contrato de compra e venda , encobrindo doação feita pelo marido à esposa, casados no regime obrigatório da separação de bens, de imóvel de exclusiva propriedade do cônjuge varão, constitui negócio jurídico nulo.

Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue os itens subseqüentes. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito do alimentante.

Considere a seguinte situação hipotética. Por ter cometido o crime de infanticídio, cuja pena de detenção é de 2 a 6 anos, Bertina foi denunciada, tendo permanecido em liberdade durante o curso do processo. Intimada para o julgamento em plenário, contudo, ela não compareceu nem apresentou motivo legítimo. Nessa situação, caso o julgamento tenha sido realizado sem a presença de Bertina, ele será nulo, uma vez que é imprescindível a prepresença do réu no julgamento em plenário no tribunal do júri.

Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado.

A doutrina constitucionalista aponta diferenças importantes entre as técnicas hermenêuticas da interpretação conforme a Constituição da República e da declaração de nulidade sem redução de texto; ademais, elas são mutuamente excludentes, ou seja, frente a determinada situação, o intérprete não se pode valer de ambas ao mesmo tempo.

Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.

Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo.

A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, com base nos fatos que fundamentaram o pedido de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, essa solicitação deverá ser comunicada ao órgão em que tramitar o mencionado processo de extradição.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.

Nas sociedades de pessoas, quando morre um sócio, os remanescentes, se não concordarem com o ingresso na sociedade do sucessor ou sucessores do de cujus, podem

impedi-lo por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

Antônio tem direito a férias anuais de trinta dias.

As circunstâncias de o extraditando ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas da extradição, de acordo com a legislação brasileira.

Em todas as espécies de sociedades civis e comerciais, se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para obter a quebra do princípio da autonomia patrimonial e assim ensejar a reparação dos prejuízos causados pelo mau uso da personalidade jurídica por seus sócios, buscando o patrimônio pessoal destes, quando não for possível o da própria sociedade.

O título de crédito abstrato dá origem a obrigações desvinculadas da causa que o gerou como forma de garantir-lhe a autonomia, o que permite ao mercado considerar apenas o título que afirma a existência do crédito, representando-o por uma cártula necessária e seu conteúdo.

Os bens integrantes do estabelecimento empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica são de propriedade dos seus sócios em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.

O STJ é competente para dirimir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo de vara federal na mesma seção judiciária.

Na denominada culpa imprópria, o agente supõe, por incidir em erro de tipo inescusável, estar diante de causa de exclusão de ilicitude que justificaria a prática de uma conduta típica.

Sendo o recurso conhecido e provido em parte para reformar apenas um capítulo da decisão recorrida, o acórdão da instância ad quem substituirá apenas a parte da decisão que foi reformada. Assim, se o acórdão da apelação foi parcialmente reformado pelo STJ, em recurso especial, a rescisória em relação à parte da decisão que foi mantida será ajuizada perante o próprio tribunal a quo, sendo que o STJ será competente apenas para julgar a rescisória da parte que foi modificada pelo recurso especial.

Em um primeiro momento, o réu deve alegar, em contestação, as defesas de ordem processual, tais como incompetência absoluta do juízo e prescrição do direito postulado pelo autor. Somente após a decisão do juiz a respeito de tais temas é que o réu deverá deduzir defesa de ordem material, como alegação de nulidade de contrato que fundamente ação e de exceção de contrato que não tenha sido cumprido.

Somente questão de direito pode embasar os recursos especial e extraordinário e a ação rescisória, excluindo-se do âmbito deles qualquer análise acerca de questão de fato ou de prova.

De acordo com a doutrina naturalista da ação, o dolo tem caráter normativo, sendo necessário que o agente, além de ter consciência e vontade, saiba que a conduta praticada é ilícita.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi condenado pelo crime de estelionato, por ter emitido diversos cheques sem provisão de fundos, tendo a sentença transitado em julgado e o mandado de prisão, sido expedido. Nessa situação, no momento em que se iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, ocorrerá causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia da interrupção.

Cometido crime mediante coação moral irresistível ou em obediência a ordem não-manifestamente ilegal de superior hierárquico, resta afastada a culpabilidade do agente, respondendo apenas o autor da coação ou da ordem, que será considerado autor mediato do delito praticado.

Sandro, servidor público, deixou de praticar ato de ofício a que estava obrigado, cedendo a pedido de Mariângela. Nesse caso, consumou-se o crime de corrupção passiva.

O réu revel que ingressar no feito após a fase de especificação de provas poderá indicar as suas provas, uma vez que não há que se falar em preclusão porque, nesse caso, a lei autoriza ao réu ingressar no feito a qualquer momento.

Negado seguimento ao recurso por ato do relator, o agravo regimental interposto forma uma relação entre o agravante e o relator que exclui qualquer resposta do agravado.

Pela teoria da tipicidade conglobante, a realização de cirurgia curativa não pode ser considerada fato típico, uma vez que a conduta é fomentada pelo ordenamento jurídico. Há, portanto, exclusão da própria tipicidade, sendo afastada a aplicação da excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.

O erro de tipo essencial que recai sobre uma elementar do tipo afasta, sempre, o dolo do agente, restando apenas responsabilidade por crime culposo, se houver previsão legal.

A respeito de rescisórias e recursos, julgue os itens seguintes. A reforma processual concedeu ao relator poderes antes conferidos somente ao colegiado: negar conhecimento ao recurso, inadmitindo-o e, conhecendo-o, dar-lhe provimento, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de tribunal superior.

Iolanda, mãe de Paulo, prestou-lhe auxílio para tornar seguro o proveito obtido pelo filho com a prática do crime de furto. Nessa situação, em razão do parentesco, Iolanda não responderá pelo crime de favorecimento real, estando amparada por causa de isenção de pena.

Considere a seguinte situação hipotética. Ailton, visando tirar a vida de Ernesto, agrediu-lhe com um facão. Levado ao hospital, Ernesto recebeu atendimento médico, mas veio a falecer, após seu quadro ter-se agravado em decorrência de infecção dos ferimentos. Nessa situação, Ailton responderá tão-somente pelo crime de tentativa de homicídio, uma vez que ocorreu causa relativamente independente, que afasta a responsabilidade desse pela morte de Ernesto.

O financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante a aplicação de percentual sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado da empresa. O enquadramento no correspondente grau de risco é feito pelo empregador para oportuna verificação pela fiscalização do INSS de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim considerada a atividade com maior número de segurados.

O INSS pode cancelar a isenção da entidade que não cumprir os requisitos determinados pela legislação. Contra tal decisão, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Entretanto, se o motivo do cancelamento for a falta de apresentação do registro e do certificado de entidade beneficente fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, não caberá recurso.

Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, que é servidor público em determinado município, ocupa cargo em comissão, assim entendido aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Júlio é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.

A principal fonte de receita de custeio da previdência social brasileira é a contribuição para o financiamento da seguridade social, tributo cobrado com base no faturamento e cuja competência para arrecadar e fiscalizar é da Secretaria de Receita Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Sebastião iniciou a construção de sua casa no início deste ano, tendo contratado pessoalmente diversos trabalhadores para a execução da obra. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, Sebastião equipara-se a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação.

Ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência será devido um pecúlio equivalente a 5 vezes a base de cálculo da sua última contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo, vinculado a ente público instituidor de regime próprio de previdência social e que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório também em relação a esse regime.

A lei veda a prisão em flagrante de Antônio, salvo pela prática de crime inafiançável.

Tendo em vista a preservação das relações familiares, permite-se, no processo penal, que se eximam de depor os ascendentes e os descendentes do acusado, bem como seu cônjuge, exceto se estiver separado judicialmente.

Considere a seguinte situação hipotética. Zelito foi denunciado pelo crime de latrocínio, tendo sido condenado a pena de 20 anos de reclusão, embora tenha alegado não ser o autor do delito. Após a condenação, decretada sua prisão, Zelito desapareceu, não se apresentando para o cumprimento da pena. Dois anos depois, Zelito, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com pedido de revisão criminal, alegando terem sido descobertas novas provas de sua inocência. Nessa situação, o pedido de revisão não poderá ser apreciado enquanto Zelito não se apresentar para o cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, promotor de justiça, denunciou Gilvan pelo crime de lesões corporais seguidas de morte. Ficou evidenciado, no curso da instrução criminal, que Gilvan atuou com intenção de matar. Nessa situação, será imprescindível, para que Gilvan seja julgado pelo crime de homicídio, o aditamento da denúncia, abrindo-se o prazo para a defesa.

Diz-se absolutória imprópria a sentença que reconhece que o denunciado não apresenta culpabilidade, por ausência de imputabilidade, e impõe-lhe medida de segurança.

Manoel, funcionário público, em razão de seu comportamento negligente, concorreu, culposamente, para que fosse subtraído bem de propriedade da administração pública. Denunciado por peculato culposo, a denúncia foi recebida e Manoel foi devidamente citado. Após o interrogatório, Manoel resolveu reparar o dano patrimonial causado à administração. Nesse caso, Manoel será beneficiado pela extinção da punibilidade, não estando sujeito a nenhuma conseqüência de natureza penal.

O Código de Processo Penal não contempla o princípio da identidade física do juiz, uma vez que não exige que o juiz responsável pela instrução do processo profira a sentença.

Alcineu, residente no município de Betim MG, cometeu crime de roubo no município de Belo Horizonte MG. A vítima levou a notitia criminis. ao delegado do município de Betim, onde foi instaurado o inquérito policial e, posteriormente, oferecida a denúncia. O processo transcorreu regularmente, tendo Alcineu constituído advogado para a apresentação de defesa. Condenado a 5 anos de reclusão e multa, Alcineu apresentou recurso, alegando a incompetência do juízo, uma vez que o foro para o julgamento deveria ser o do local da infração, e não o do domicílio do réu, por se tratar de crime de ação penal pública e ser conhecido o local da infração. O tribunal, contudo, não deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que tal circunstância deveria ter sido questionada antes de proferida a sentença. Nessa situação, foi correta a decisão proferida pelo tribunal.

Além das testemunhas arroladas na denúncia, o Ministério Público poderá incluir mais quatro testemunhas de acusação durante a instrução criminal.

Considere a seguinte situação hipotética. Hélio foi preso em flagrante imediatamente após cometer crime de homicídio e foi denunciado dentro do prazo legal, tendo decorrido mais de 81 dias entre a sua prisão e a sentença de pronúncia, proferida no dia 30/3/2004, com julgamento marcado para o dia 15/6/2004. Nessa situação, tendo em vista o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, caberá a interposição de habeas corpus, com fundamento no excesso de prazo da prisão processual.

Após o interrogatório, o juiz auditor deve abrir prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia.

A remissão consiste na dedução de um dia de pena a cada três dias trabalhados, sendo cabível apenas nos regimes fechado e semi-aberto.

O emprego de vírgulas no lugar dos pontos imediatamente antes de ? E? (l.7) e ? Seu? (l.19), desde que feitos os devidos ajustes nas iniciais maiúsculas, manteria o texto coerente e correto quanto ao emprego dos sinais de pontuação.

A fiança será considerada quebrada se o réu, regularmente intimado para ato da instrução criminal, deixar de comparecer sem motivo justificado. Nesse caso, o réu perderá a metade do respectivo valor, cabendo da decisão recurso em sentido estrito.

Se o indiciado estiver solto, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias.

O desenvolvimento do texto considera tanto línguas ou idiomas quanto dialetos como patrimônio lingüístico e fornece argumentos a favor da necessidade de sua preservação e proteção.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical, ao mesmo tempo que se mantém a estrutura sintática de voz passiva, com a substituição de ? transferem-se? (R.12) por são transferidas.

Em face da presunção de inocência, a interposição de recurso extraordinário obsta a expedição de mandado de prisão contra o réu que responde ao processo em liberdade.

Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo foi processado por crime contra a ordem tributária, ao omitir o recolhimento de tributo cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. A pena prevista para o crime cometido é a detenção de seis meses a dois anos e multa, e Haroldo foi condenado à pena de oito meses de detenção e multa. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Haroldo pode obter a substituição da pena privativa de liberdade a que foi submetido por pena restritiva de direitos ou por multa.

Estêvão, jornalista, atribuiu falsamente a Alexandre, servidor público, a responsabilidade pelo crime de emprego irregular de verbas, afirmando que este teria realizado festa popular utilizando-se de valores pertencentes à administração pública e destinados por lei à compra de remédios para hospital. Nessa situação, tendo sido a notícia publicada em jornal, em artigo assinado por Estêvão, esse responderá pelo crime de calúnia, incidindo causa de aumento de pena, por ter sido o delito cometido por meio que facilita a divulgação.

Na situação de um indivíduo ter sido condenado pelo crime de lesões corporais graves e na hipótese de ele ter cumprido mais de um sexto da pena em regime fechado, não havendo manifestação judicial acerca da progressão para o regime semi-aberto, estará configurado constrangimento ilegal que poderá ser sanado por habeas corpus.

Edvan, servidor público, foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional. Nessa situação, tendo em vista a condição de servidor público de Edvan, no julgamento desse crime, deverá o juiz receber a denúncia e conceder prazo de 15 dias para que o réu apresente defesa prévia.

A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.

É consensual que a incidência do princípio da igualdade no direito tributário não implica tratar exatamente do mesmo modo todas as pessoas, justamente porque elas não são iguais. Certo dado da realidade mas não qualquer um pode ser adotado pelo legislador para justificar, na lei tributária, tratamento desigual dos indivíduos.

Os conectivos ?Por conseqüência? (R.14) e ? Daí? (R.22) desempenham, no texto, a mesma função sintático-semântica de introduzir orações que expressam conseqüência das idéias anteriores; por isso, admitem substituição por Conseqüentemente, sem que sejam desrespeitadas as regras do padrão culto da língua.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical e reforça-se a argumentação do texto se for inserido o conectivo Não obstante no início do último período sintático do texto e forem feitos os devidos ajustes nas letras maiúsculas e minúsculas.

O pronome ? se? está empregado em sua função reflexiva: nas duas ocorrências da linha 4, referindo-se a ? cultura? (l.3), na linha 7, referindo-se a ? manifestação? , e, na linha 8, referindo-se a ? Patrimônio Cultural? .

A expressão ? ou seja? (l.8) introduz uma explicação para como deve ser interpretado o conceito de ?bem cultural? (l.7).

Embora sejam parcialmente alterados os sentidos, a construção textual admite que se substitua o pronome ? o? (l.3) por a, sem que se prejudique sua correção gramatical ou a coerência da argumentação.

Mantêm-se a coerência textual e a correção gramatical ao se substituir?Trata-se de nosso patrimônio lingüístico? (l.2-3) por Tratam-se de nossas línguas e idiomas nacionais.

Subentende-se da argumentação do texto que a construção da identidade de uma nação é um processo que se relaciona à memória nacional e ao reconhecimento dos próprios valores culturais pelos indivíduos.

Na linha 15, o emprego da preposição que antecede os termos ?um país? e ?humanidade? é exigido pelas regras de regência segundo as quais está empregado o verbo implicar.

As duas perguntas que iniciam o segundo parágrafo têm o valor argumentativo de reforçar a idéia expressa pelo período sintático que as segue.

Na linha 1, é gramaticalmente opcional o emprego do sinal indicativo de crase em a, mas seu uso tornaria o sentido de ? atenção? menos genérico e mais especificamente direcionado para ? riquezas nacionais? (l.2).

Os bens dominicais públicos são passíveis de alienação, desde que observadas as exigências legais, e podem ser utilizados por particulares. Assim, esses bens podem ser objeto de usucapião e de desapropriação, porquanto são dotados de disponibilidade pelo poder público.

Em caso de contrato de comodato de bem imóvel a título oneroso e por prazo indeterminado, desejando o proprietário pôr fim ao comodato, deverá notificar judicialmente o comodatário, pedindo a restituição da coisa e constituindo em mora o devedor no momento em que este for citado para os termos da causa. A partir de então, passam a ser devidos os aluguéis ao comodante.

Petrônio, não tendo pago o IPVA de 2004, falsificou o certificado de licenciamento de seu veículo e utilizou o documento falsificado em diversas ocasiões. Nessa situação, há amparo na jurisprudência do STJ para se afirmar que Petrônio cometeu somente o crime de falsificação de documento, sendo o uso da documentação absorvido, de acordo com o princípio da consunção.

Vindo a falecer uma das partes, o processo prosseguirá, se já se tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento. Nessa hipótese, o advogado continuará atuando e o processo somente será suspenso após a publicação do julgamento, quando, então, será feita a habilitação dos sucessores processuais.

No procedimento ordinário, o réu que, citado, oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar.

Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.

Cristiano praticou o crime de roubo no município de Goiânia GO. Em seguida, deslocou-se para o município de Anápolis GO, onde praticou dois furtos. Nessa situação, a competência para o julgamento será do juiz do município de Anápolis, uma vez que ali ocorreu o maior número de infrações.

As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.

Estritamente à luz da referida lei, postos de lado os aspectos éticos do ato, não caracteriza ofensa à lei o fato de um presidente do Banco Central do Brasil, ao término de sua gestão, passar a ser assessor de uma empresa financeira.

As ações propositivas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade que asseguram os direitos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e à previdência constituem o conceito de seguridade social, conforme estabelecido no título da Ordem Social da Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Ronaldo, cidadão brasileiro pobre, necessita de assistência jurídica extrajudicial. Nessa situação, a DPU não pode prestar a referida assistência, porque os órgãos que compõem essa instituição voltam-se exclusivamente à prestação de assistência judicial.

Se houver preterição do prazo para a defesa arrolar testemunhas durante a instrução processual, poderá ser argüida nulidade durante a sessão de julgamento.

O termo nacional, quando utilizado em relação às pessoas pela lei penal militar, relaciona-se apenas aos brasileiros natos; já o termo brasileiro diz respeito tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados.

Eventual pena será agravada pelo fato de o crime ter sido praticado durante o serviço.

A reparação do dano fundado na responsabilidade civil do Estado pode derivar tanto de processo judicial quanto de procedimento administrativo; o direito regressivo da administração pública, por outro lado, pressupõe, necessariamente, que aquela haja de fato indenizado o particular.

Os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o conceito de salário de contribuição. Por essa razão, sobre o valor pago pelas empresas a título de seguro de vida em grupo, disponível à totalidade dos empregados e dirigentes e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incide contribuição previdenciária.

O fato de a previdência social pagar as prestações decorrentes de acidentes do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

Os pedidos extradicionais deduzidos por autoridades judiciárias estrangeiras e por comissões rogatórias diretamente expedidas ao governo brasileiro legitimam a instauração do processo extradicional, desde que observado o trâmite diplomático do exhorto.

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. o 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela em que se soma o tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao tempo de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

É vedado a Antônio ingressar com ações judiciais advogando em causa própria.

Antônio pode integrar o Conselho Superior da DPU, desde que seja eleito pela maioria absoluta dos defensores públicos da União.

Somente se admite a cumulação de vários pedidos do autor contra o réu se houver conexão entre tais pedidos.

Recaindo mais de uma penhora sobre bem(ns) do devedor comum, e ressalvada a instauração do concurso universal, governado pelo princípio do par conditio creditorum, por iniciativa do executado ou de qualquer credor, a distribuição do produto da alienação, entre quirografários, seguirá a ordem de anterioridade das penhoras.

Considere a seguinte situação hipotética. Durante procedimento de ação fiscal em uma empresa, realizado no início deste ano, os servidores responsáveis pelo procedimento constataram que as contribuições previdenciárias referentes aos anos de 1993 a 1998 não haviam sido recolhidas. Nessa situação, a fiscalização do INSS não poderá constituir o crédito previdenciário pelo fato de essas obrigações estarem caducas.

O defensor público-geral da União, tal como o procuradorgeral da República e os ministros do STF, somente pode ser nomeado após ter o seu nome aprovado pelo Senado Federal.

Não se admite a renúncia de meação, pois seu titular já a tem como integrante de seu patrimônio, devendo a mesma ser tratada como cessão de direitos, sujeita, portanto, ao instrumento público.

Ricardo, funcionário público, visando satisfazer interesse pessoal, deixou de responsabilizar Alex, seu subordinado, que cometera infração no exercício do cargo. Nessa situação, Ricardo cometeu o crime de condescendência criminosa.

Se, ao proferir uma sentença, um juiz de direito utilizar-se de expressões ofensivas à honra de uma das partes, esta poderá propor ação de indenização contra o juiz, que deverá responder diretamente pelos danos causados, pois não é permitido ao juiz, a pretexto de solucionar uma lide, ofender a honra dos litigantes.

De acordo com as disposições do Código Civil, o endossante do título à ordem não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, salvo se este contiver cláusula expressa que preveja a responsabilidade do endossante pelo crédito que transfere.

Inácio, necessitando de dinheiro, resolveu subtrair R$ 100,00 de Teodora, sua mãe, de 61 anos de idade. Nessa situação, embora a conduta se enquadre no crime de furto, incide escusa absolutória, por ter sido cometido contra ascendente, não estando Inácio sujeito à aplicação de pena.

Se uma unidade condominial hipotecada a instituição financeira for adquirida judicialmente, por arrematação, o crédito hipotecário, por ser de natureza real, terá preferência em relação ao crédito condominial em atraso.

Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrairlhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da denúncia, incidirá causa de redução de pena, por configurarse o arrependimento posterior.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, não seria admissível uma passeata de policiais em greve, tampouco uma assembléia deles em logradouro público, uma vez que esses servidores trabalham armados, por exigência da profissão.

A Constituição da República proíbe a recondução dos membros da mesa das casas do Congresso Nacional, e, segundo já entendeu o STF, essa norma é de reprodução obrigatória na constituição dos estados-membros.

A anulação e a revogação do ato administrativo não são as únicas causas possíveis para a extinção dele. A realização total dos efeitos do ato, o implemento de condição resolutiva e o desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato também o são.

A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos.

Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no país, ou seja, a pessoas naturais.

A circunstância de um cidadão encontrar-se preso e incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com advogado, independentemente de este possuir procuração; nesses casos, basta que o advogado comunique sua pretensão ao juiz responsável pela prisão.

Pedro é casado com Marília, com a qual tem quatro filhos, todos com menos de 14 anos de idade. Ambos são empregados segurados do RGPS e recolhem pelo teto do salário de contribuição. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, tanto Pedro quanto Marília poderão receber os benefícios do salário- família.

A Constituição da República admite a contratação temporária de pessoas sem concurso público, desde que a administração pública enfrente caso de excepcional interesse público, devidamente justificado pelo administrador. Para tanto, não há necessidade de previsão expressa em lei para essa modalidade de contratação.

Considere a seguinte situação hipotética. Por evidente erro de cálculo, a empresa Campo Limpo Ltda. recolheu em duplicidade os valores devidos em relação à contribuição previdenciária a seu cargo, referente à competência 5/2004. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a empresa poderá pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, em até 2 anos a contar da data do pagamento indevido ou, se preferir, poderá efetuar a compensação, sem limites, com parcelas devidas da mesma espécie em relação às competências posteriores.

Considere que, ao julgar o feito, o juiz auditor vote pela absolvição do acusado, sendo seguido pelo primeiro juiz militar; o segundo juiz militar divirja, votando pela condenação e fixando a pena em três meses de detenção; o terceiro juiz militar acompanhe esse voto, mas fixe a pena em seis meses de detenção; e o último juiz militar também vote pela condenação,

mas fixe a pena em quatro meses de detenção. Nessas circunstâncias, o resultado final será a condenação do réu à pena de três meses de detenção.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, mediante recurso, decisões de qualquer justiça, tais como trabalhista, eleitoral, militar, federal ou estadual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) somente pode julgar, mediante recurso, as causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios.

O procurador-geral da República não precisa ser nomeado necessariamente entre os subprocuradores-gerais da República, que compõem a última classe da carreira do Ministério Público Federal (MPF).

A multa contratual fixada no contrato de mútuo constitui espécie de cláusula penal moratória, estipulada pelas partes antecipadamente em favor do credor, juntamente com a obrigação principal, a título de indenização por eventual descumprimento obrigacional pelo devedor.

Considere a seguinte situação hipotética. Em atenção ao pleito do governador de um estado, o presidente da República editou decreto determinando a remoção, de ofício, para a DPU nesse estado, de cinco defensores públicos que exerciam suas funções no Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar um melhor atendimento à população. Nessa situação, seria nulo o referido decreto presidencial de remoção.

Tão logo seja efetivada a denunciação da lide, cria-se uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo, estabelecendo-se, entre o denunciado e o denunciante, uma relação de litisconsórcio com referência ao adversário deste. Assim, a sentença que julgar a ação principal em favor do adversário do denunciante, se este for o autor, poderá condenar diretamente o denunciado a satisfazer o pedido da inicial, excluindo o denunciante da lide.

Se for proposta uma lide que tenha por objeto a reparação de um dano causado por ato do representante da pessoa jurídica, a responsabilidade desta, quer se trate de sociedade, quer de associações, só emerge se o autor da ação demonstrar a culpa da pessoa jurídica, quer in vigilando, quer in eligendo.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma pessoa faleceu, deixando bens a quatro filhos, maiores, capazes, casados e que possuem descendentes. Nessa situação, se um dos filhos renunciar à herança, a parte deste deverá ser recebida pelos netos do falecido, filhos do renunciante, que herdarão por direito próprio, ou seja, por estirpe ou representação.

Se um imóvel residencial em condomínio for adquirido por arrematação, o adquirente responderá perante o condomínio por todos os encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que a aquisição tenha sido judicial, por adjudicação pelo credor hipotecário.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, tendo praticado crime de homicídio, teve reconhecida, durante o trâmite do processo penal, a sua semiimputabilidade, uma vez que não possuía, na data do fato, a plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. Condenado pelo crime, o juiz aplicou-lhe pena privativa de liberdade, substituindo a pena por medida de segurança. Nessa situação, a medida de segurança aplicada em substituição, de acordo com o Código Penal, poderá ter duração superior à pena privativa de liberdade aplicada.

No interregno entre a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial e a entrega solene do certificado pelo juiz federal ao naturalizando, não estará este investido na condição de brasileiro naturalizado, sujeitando-se, portanto, a processo extradicional, de acordo com a sua nacionalidade originária.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, condenado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, em sentença de divórcio, decidiu emigrar para o Brasil, visando eximir-se dessa obrigação. A prisão do alimentante omisso foi decretada pelo juízo cível do seu Estado de origem. Nessa situação, havendo tratado extradicional, ou compromisso de reciprocidade de tratamento, entre o Brasil e o Estado de origem de Lúcio, este poderá ser extraditado pelo governo brasileiro.

Apesar do princípio do iure novit curia, o Conselho de Justiça somente poderá desclassificar o fato para o crime de lesões corporais de natureza grave se o Ministério Público tiver expressamente formulado essa nova definição legal em suas alegações escritas e a defesa tiver sido ouvida.

Na situação apresentada, se o assistente de acusação, por motivo de força maior, não comparecer à sessão de julgamento, a sessão deve ser adiada.

As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República. Conforme entendimento do STF, no caso de descumprimento de decisão judicial, o seu atendimento, mesmo que tardio, impede o prosseguimento do processo de intervenção.

Antônio tem direito a receber gratificação correspondente a 5% dos honorários de sucumbência relativos às ações judiciais em que ele atuar.

Há na doutrina menção ao princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta autoridade da esfera administrativa em questão.

Um serviço público pode ser classificado como essencial em razão de sua própria natureza, não havendo necessidade de lei que especificamente o defina como tal.

Ao receber o termo de deserção, estando presente a prova da materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, o órgão do Ministério Público deve imediatamente oferecer denúncia. Após o recebimento desta, o juiz auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

Se a DPU firmasse convênio com a Defensoria Pública do Estado do Pará para que os defensores públicos estaduais atuassem em nome da DPU junto a determinados órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus de jurisdição, esse convênio seria nulo porque não podem ser delegadas, por via contratual, competências fixadas em lei.

Os deputados estaduais, no caso de serem arrolados como testemunhas, deverão ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Nem todos os estados da Federação possuem tribunal militar; em todos eles, as auditorias militares estaduais somente podem julgar policiais militares e bombeiros militares, mas não civis.

O direito penal militar contempla o arrependimento posterior como causa obrigatória de redução da pena.

Cientificamente, o direito é uno, portanto, não se considera a autonomia de um ramo em relação a outro. Contudo, para fins didáticos, em relação à seguridade social, o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina adotaram a teoria monista, reconhecendo que o direito da seguridade social vincula-se ao direito do trabalho. expropriante a imissão provisória na posse.

O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiro.

O casamento do autor com a vítima não é causa de extinção da punibilidade do crime.

A prescrição da ação penal dos crimes aos quais é cominada pena de morte se dá em vinte anos.

Admite-se a coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade no crime de deserção.

O termo de deserção sujeita, desde logo, o trânsfuga à prisão, independentemente de ordem judicial.

Em tempo de guerra, um fato previsto como crime na legislação comum mas não na militar poderá ser considerado crime militar se praticado em presença do inimigo.

No curso do processo, se o desertor for licenciado de ofício pela administração militar, a ação penal será trancada por perda de condição de procedibilidade.

Se um oficial da Aeronáutica desertasse aos 25 anos de idade e fosse capturado 25 anos depois, a ação penal já se encontraria prescrita em abstrato, pois o crime de deserção possui pena máxima de 2 anos.

A sentença que fixar pena de morte poderá ser imediatamente executada se for imposta em zona de efetiva operação militar e assim o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

A pena de reclusão superior a dois anos somente será cumprida pelo oficial em estabelecimento prisional civil após ser declarada a perda do posto e da patente.

Se o oficial for condenado pelo crime em tela, será declarado indigno para o oficialato.

O encarregado do inquérito poderá decretar a prisão do indiciado por até trinta dias, mesmo que não exista situação de flagrante delito ou ordem judicial nesse sentido.

A conexão de crimes determina a unidade de julgamento; o juiz, porém, poderá separar os processos quando ocorrer motivo que entenda relevante, cabendo recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar (STM), sem efeito suspensivo.

No direito castrense, o estado de necessidade pode constituir causa de exclusão da culpabilidade do delito.

Se, no curso do inquérito, surgissem indícios da participação do general mais antigo do Exército brasileiro na ativa, o encarregado deveria encaminhar os autos ao comandante do Exército, que assumiria a chefia das investigações.

Considera-se crime militar o homicídio praticado por suboficial da Aeronáutica contra cabo da Marinha, mesmo que o fato se dê em momento de folga de ambos os militares, fora da área militar e com a utilização de arma particular.

A ação penal militar será pública e condicionada à representação da vítima.

Quando a manutenção da disciplina militar assim o exigir, o comandante da Região Militar será parte legítima para pedir ao STM o desaforamento de processo em curso na 1. a instância da justiça militar.

Em circunscrições que envolvam auditorias especializadas, havendo denúncia contra um soldado do Exército e um cabo da Marinha, em co-autoria, a competência será firmada de acordo com o maior grau hierárquico dos envolvidos, cabendo o julgamento, na hipótese em comento, ao Conselho Permanente de Justiça da Marinha.

A denúncia de um tratado internacional a respeito de direitos humanos pelo chefe do Poder Executivo está condicionada apenas à prévia aprovação do ato pelo Poder Legislativo.

Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.

A competência da CIDH alcança, por um lado, todos os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos direitos e garantias nesta consagrados e, por outro lado, alcança todos os Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948.

Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) petições que contenham denúncias ou queixas de violações aos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, desde que, esgotados os recursos de direito interno, o pleito obtenha o endosso do Estado do qual o indivíduo seja nacional.

Em geral, os tratados internacionais modernos relativos a direitos humanos são convenções celebradas sob os auspícios de organizações internacionais globais ou regionais, antecedidos por inúmeras sessões de trabalhos preparatórios, destinadas à apresentação, negociação e composição do texto-base do instrumento convencional, tendo como objeto e fim a proteção dos direitos fundamentais do ser humano e não o intercâmbio recíproco de direitos para o benefício mútuo dos Estados contratantes, conforme ocorre nos tratados internacionais de tipo tradicional.