Questões de Direito Administrativo — DPU 2010 — Diversas

Questão 1DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

AO prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.BPoderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.CA fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta.DÉ obrigatória a exigência de garantia de proposta.ESe o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado.

Questão 2DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

AA chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.BA investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.COs vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.DOs atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.EEmbora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

Questão 3DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 4DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

Aa administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.Ba administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.Ca administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.Da administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.Ea administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questão 5DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.BÉ vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.CÉ vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.DUm analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.EA DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

Questão 6DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

Arecusar fé a documentos públicos.Bdescumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.Caplicar irregularmente dinheiro público.Dnão exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.Eviolar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão 7DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

AA aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.BAs sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.CConfigura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.DA decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.EOcorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

Questão 8DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

AO servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.BO servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.CO servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.DO servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.EO servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Questão 9DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

AAs fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.CAs fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.EPor serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Questão 10DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

ACasos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.BPara ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.CNessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.DCaso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.EÉ vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

Questão 11DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

ASe determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.BCaso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.CQuando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.DÉ vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.EServidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

Questão 12DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.BJosé pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.CA aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.DPor não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.EA aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

Questão 13DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AQualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.BÉ vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.CO ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.DTanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.EA convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

Questão 14DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca de textos oficiais, assinale a opção correta.

AA expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes de poder.BAtestados e certidões apresentam finalidade equivalente, ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um ou de outro.COs autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem um processo forense.DPela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um fato, mas não a inexistência destes.EPor apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura que inviabilize alterações posteriores.

Questão 15DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.

ALicitante que for inabilitado a participar do certame licitatório estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.BA legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se aos licitantes previamente cadastrados.CTanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.DEm qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistência seja aceita pela comissão de licitação.EO tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor técnica ou técnica e preço.

Questão 16DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.

APara que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.BServidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.CServidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.DCom base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.EServidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

Questão 17DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 18DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

AEm razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.BPara licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.CA licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.DA fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.EPara adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

Questão 19DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços. Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.- jun./1999, p. 66-96 (com adaptações). A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

AA responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.BO aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.CO treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.DA responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.EA responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

Questão 20DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 21DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o interesse da população local já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o imóvel e pleitear indenização por perdas e danos.

CCertoEErrado

Questão 22DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

CCertoEErrado

Questão 23DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.

CCertoEErrado

Questão 24DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

CCertoEErrado

Questão 25DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 26DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens. O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.

CCertoEErrado

Questão 27DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá- lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

CCertoEErrado

Questão 28DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes. As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.

CCertoEErrado

Questão 29DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

CCertoEErrado

Questão 30DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

CCertoEErrado

Questão 31DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 32DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 33DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

APrevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.BO princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.CO princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.DO denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.EO poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questão 34DPU·Diversas·2010Direito Administrativo

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços. Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.- jun./1999, p. 66-96 (com adaptações). A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

AA responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.BO aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.CO treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.DA responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.EA responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.