Questões de Auditoria Governamental — DPU 2010 — Diversas

Questão 1DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF)

Aé integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, e pelos órgãos setoriais, que são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.Btem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.Ccompreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria, o processo judicial e a fiscalização.Dvisa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo substituir, quando requisitado, o controle externo no exercício de sua missão institucional.Etem por finalidade consolidar os balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional.

Questão 2DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com o apoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de

Anormatizar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do presidente da República.Borientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno e Externo, inclusive sobre a forma de se prestarem contas.Cassessorar o vice-presidente da República, os ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o advogadogeral da União e os titulares dos órgãos da presidência da República nos assuntos de competência do SCIPEF.Dassessorar o presidente de cada Poder nos assuntos de competência do SCIPEF.Esubmeter à apreciação do ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Questão 3DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.

APara o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEF deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo, com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.BNenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídica relacionada.CQuando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF deve comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.DOs órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.EOs órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhe competem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fato diretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de suas competências.

Questão 4DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF examina

Aos processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.Ba execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.Ca aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.Dos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.Eos atos legislativos de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

Questão 5DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

Aexecução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.Bbalanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.Cexecução do orçamento fiscal e da seguridade social.Drelatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Edetalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

Questão 6DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

Por intermédio da técnica de auditoria, compete ao SCIPEF

Arealizar auditorias nos sistemas contábeis de estados e municípios, a fim de verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Bapurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, adotar as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis, promovendo a cobrança de lesões de natureza pecuniáriaCapresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta em nível federal, estadual e municipal.Dexaminar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações de governo.Erealizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, exceto nos projetos de cooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

Questão 7DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)

Apromover a integração operacional do SCIPEF.Bnormatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do SCIPEF.Cnormatizar a integração do SCIPEF com outros sistemas da administração pública federal.Dharmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal.Eavaliar as atividades do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Questão 8DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticas públicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamento e, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recurso básico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF. As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem

Adados dos sistemas corporativos do Poder Executivo Federal e das empresas privadas que contratem com a União.Bnotícias de destaque na mídia nacional.Cinformações fornecidas por países do MERCOSUL.Ddados do Programa de Dispêndio Global (PDG) dos órgãos da administração direta.Erelatórios de desempenho operacional.

Questão 9DPU·Diversas·2010Auditoria Governamental

Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF

Aexercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.Bmanter e aprimorar o plano de contas único da União.Cinstituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial.Drealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.Emanter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.