Questões de Direito Previdenciário — DPE-TO / Diversas

Questão 1DPE-TO·Diversas·2013Direito Previdenciário

Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

AConsidere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.BSuponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.CO salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.DO prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.EO retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

Questão 2DPE-TO·Diversas·2013Direito Previdenciário

Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.

AO defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.BApesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade de segurado obrigatório.CO segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma dessas atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.DConsidere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores para atender ao aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado empregado.EDeputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.

Questão 3DPE-TO·Diversas·2013Direito Previdenciário

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

AApesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.BA assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.CNo Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.DO princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.EPara que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.