Questões de Direito Penal — DPE-TO 2012

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, ter-se-á aumento de pena quando o crime é cometido: I. contra agente público; II. contra gestante; III. contra adolescente; IV. contra pessoa com deficiência; V. contra maior de 60 (sessenta) anos;

Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Polícias sobre Drogas - SISNAD. Analise os itens e marque a alternativa CORRETA: I. a referida lei prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes; II. as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA; III. constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais; IV. a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, deverá ocorrer obrigatoriamente de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

Nos termos do Código Penal, comete crime contra a administração pública, o funcionário público que: I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário; II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo; III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:

Nos termos do Código Penal, acerca das penas privativas de liberdade, é INCORRETO afirmar: