Questões de Direito Constitucional — DPE-TO 2012

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: I. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; II. os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos; III. a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; IV. é vedado ao servidor público civil à associação sindical;

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

NÃO é privativo de brasileiros natos o cargo de:

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça: I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos; III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República: I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente; II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA. Sobre o Poder Legislativo Federal: