Questões de Direito Administrativo — DPE-TO 2013 — Diversas

Questão 1DPE-TO·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

AA personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.BNão se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.CO princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.DA disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.EO princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

Questão 2DPE-TO·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.BA administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.CSão suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.DA presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.EPara motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

Questão 3DPE-TO·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

AA desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.BPara a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.CA prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.DA CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.EA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

Questão 4DPE-TO·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

APor ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.BO controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.CDado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.DO direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.EO controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

Questão 5DPE-TO·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.BA responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.CAs sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.DO servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.ENão há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.