Questões de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2015 — Diversas

Questão 2DPE-SP·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

Aa jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.Bo cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.Co descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.Dé destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.Ea condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.