Questões de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2012

Em relação à Lei Federal n o 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que

A Lei Complementar Federal nº 132/2009

Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 988/06:

De acordo com a Lei Complementar nº 988/06,

A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de que

Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que

Considere as afirmações abaixo. I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação. II. A Resolução n o 2.656/11 da Organização dos Estados Americanos - OEA - afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo, sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito. III. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo, o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental, uma vez que lhe falta capacidade civil. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico- processual, no âmbito da instituição, os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados. V. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da ins- tituição. Está correto o que se afirma em

Fernando, casado com Laura pelo regime da comunhão parcial de bens, falece sem ter tido filhos, deixando um único imóvel adquirido na constância do casamento. Sabendo-se que os pais de Fernando ainda são vivos, e que Fernando não deixou dívidas, após a partilha do único bem, a fração total do imóvel que caberá à Laura será de

Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública: I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público- Geral, o Subdefensor Público- Geral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos. II. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial. III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos. IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, dentre outras, comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis. Está correto o que se afirma em

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

Maria Aparecida, viúva, apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer, mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais, temendo a iminente perda de sua capacidade civil, outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha, autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel, sem assunção formal de quaisquer obrigações, sobrevém a interdição da primeira, nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendo- se, por perícia médica, que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. Nesse caso,

De acordo com as normas do Código de Processo Civil,

Analise as afirmações abaixo. I. Adjudicado um bem imóvel pelo exequente, poderá este pedir a expedição do mandado de imissão na posse no curso do próprio processo executivo, quando o bem estiver na posse do depositário. II. Em ação envolvendo direitos individuais homogêneos, a liquidação coletiva para a reparação fluída deve ser proposta pelo autor da ação coletiva de conhecimento, sendo tal iniciativa vedada aos demais legitimados. III. A execução de alimentos poderá ser proposta no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação, do atual domicílio do executado ou do atual domicílio do exequente, desde que em comarca diversa da que foi proferida a sentença, constituindo exceções à regra segundo a qual a execução deve tramitar perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. IV. Enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo, a execução fundada em título extrajudicial está sujeita às restrições do regime da execução provisória. Está correto o que se afirma em

Procedimentos especiais.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Tutela antecipada e tutela cautelar.

Prescrição intercorrente.

No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social, dentre outros casos, a Lei n o 8.742/93, que organiza a Assistência Social e a Resolução nº 145/04, que institui a Política Nacional de Assistência Social, previram os serviços socioassistenciais. Estes serviços, na referência da

No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A Lei n o 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5 o do Código de Defesa do Consumidor (Lei n o 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

No julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de

sujeito hipervulnerável. No seu voto, o Ministro destaca que a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário - Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. -, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n o 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n o 132/09) é correto afirmar: