Questões de Legislação Estadual — DPE-SP 2012 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n o 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

Aser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.Bter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.Cser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.Dter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.Eser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.