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Questões de Direitos Difusos e Coletivos

108 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considere as seguintes afirmações: I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal. II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado. III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 2DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral. No seu entendimento, o juiz está

Aerrado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando-se ao caso o princípio da economia processual.Bcerto, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.Cerrado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.Derrado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.Eerrado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar que da decisão de liquidação

Acabe recurso apelação.Bquando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.Ccabe agravo de instrumento.Dquando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.Enão cabe recurso.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

Aouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.Bouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.Cregredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.Daplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.Eaplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

APassou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.BÉ praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.CÉ cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.DOs bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.EÉ praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

Questão 6DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

ACompete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.BO recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.CCabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.DO discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.EA legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

Questão 7DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

AA lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.BA lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.CApós ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.DA lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.EA omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por cri me de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

Questão 8DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

Aalguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.Bforem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.Cfor decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.Do acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.Eo acusado for integrante de organização criminosa.

Questão 9DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

Apessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.Bpessoalmente, devendo o interrogando ser requisita do e escoltado ao juízo.Cpor carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.Datravés de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.Eatravés do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

Questão 10DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

AA revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.BO Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.CHá um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.DHá uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.EA revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Questão 11DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

Abaixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.Bdar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.Cnotificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.Dabsolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.Eproferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

Questão 12DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

ADá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co- acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.BO defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.CO acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.DA acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.ESentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

Questão 13DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

Aquestão prejudicial obrigatória homogênea.Bquestão prejudicial obrigatória heterogênea.Cquestão prejudicial facultativa mista.Dquestão prejudicial facultativa heterogênea.Elitispendência.

Questão 14DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

Anão produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.Bvincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.Cobriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.Dimporta em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.Edesobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

Questão 15DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

Ainduz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do pro cesso. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.Btorna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.Ccompleta a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.Dinterrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.Etorna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

Questão 16DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

ASim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.BNão, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.CSim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.DNão, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.ESim, pois a lei silencia a esse respeito.

Questão 17DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

Aa condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre AriBestando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.Cse Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.DAri tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.Ese Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Questão 18DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

Aaplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.Bvenda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.Cabrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.Do conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.Etio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

Questão 19DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

Aé competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.Bdeve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.Cdeve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.Dé regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.Edeve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

Questão 20DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

Anulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.Bcompetência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.Ccabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.Dnecessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.Ecaráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Questão 21DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Aé aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.Bimplica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.Csua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.Dexceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.Epode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Questão 22DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Aserá adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.Bnão pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.Ctem prazo máximo de duração de seis meses.Dé executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Eobriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

Questão 23DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

Aenfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.Bcria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.Cdefine criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.Drecomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.Esua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

Questão 24DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considere os seguintes enunciados: I. Quem eventualmente pratica atos envolvendo um bem, por exemplo a venda de uma casa de seu patrimônio pessoal, não se sujeita à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. II. As pessoas que não participam do negócio de transmissão e aquisição de um produto e venham a sofrer lesão pelo uso deste devem buscar reparação em face do adquirente. III. Os danos causados aos consumidores no caso de contratos que contenham cláusula com tarifação para lesões devem ser ressarcidos conforme os modos e valores estipulados. IV. Tanto a responsabilidade pelo fato do produto quanto a por vícios do produto prescindem da perquirição de culpa. A reparação cabe, principalmente, ao fabricante, produtor ou importador, salvo se não puderem ser identificados e quando o comerciante não houver conservado adequadamente o produto. V. Eximem-se de responsabilidade fabricantes, produtores ou importadores quando demonstram não ter colocado o produto no mercado, a inexistência de defeitos ou a culpa do comerciante ou do consumidor. Estão corretos SOMENTE

Questão 25DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

ASão de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.BSegundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.CDe acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.DO imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.ENo tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão 26DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.BCabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.CInterpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.DPara aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.EA lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

Questão 27DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

AA imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.BA concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.CÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ESegundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obriga tória e exclusiva do Estado.

Questão 28DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

Ao lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.Ba modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.Ca retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante com provação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.Dsão modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.Ea taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

Questão 29DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar que

Ao magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.Ba consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.Ca dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.Da interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.Eapenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 30DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Aé aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.Baplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.Ctem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.Dé o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.Ebusca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

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