Questões de Direito Tributário — DPE-SP 2015 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2015Direito Tributário

No âmbito da Administração Tributária e da defesa dos direitos dos contribuintes em juízo, é correto afirmar:

AConsolidou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tese segundo a qual é cabível o emprego de ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, fundamentada na defesa de direitos individuais homogêneos dos contribuintes.BDe acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, é legítima a postura do Estado em apreender mercadorias quando essas não estiverem acompanhadas de documentação fiscal idônea a provar sua origem e em retê-las até a comprovação de procedência.CO termo sanções políticas engloba uma série de exigências apostas ao contribuinte pela Administração Tributária com vistas a, de maneira indireta, impor àquele o pagamento de tributo, sendo sinônimo de obrigações acessórias.DO oferecimento de fiança bancária não ilide a inclusão e não determina a exclusão do nome do contribuinte no CADIN, uma vez que, segundo o artigo 151, do Código Tributário Nacional, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.EO Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de imposto sujeito ao lançamento por homologação.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2015Direito Tributário

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações ? ITCMD, é correto afirmar:

AÉ isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.BEm falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.CRealizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.DO herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.EApós a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2015Direito Tributário

Sobre impostos municipais:

AA apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano ? IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis ? ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.BComo regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano ? IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ? ITBI e de direitos a eles relativos.CO imposto predial territorial urbano ? IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis ? ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.DIncide o imposto sobre transferência de bens imóveis ? ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.EO Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano ? IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2015Direito Tributário

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

Aé causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações ? ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.Bo mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.Cé lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano ? IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.Dé possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.Eé inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.